Lei nº 524/2001 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Autoriza abertura de Crédito Especial para o Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências. Lei nº. 524/2001 de 26 de setembro de 2001. “Autoriza abertura de Crédito Especial para o Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências”. DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) no Fundo Municipal de Saúde, Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Saúde, Programa: 13754282.002/3120 Material de Consumo = R$ 150.000,00, para atendimento dos Programas Piso de Atenção Básica – PAB, Programa Saúde da Família – PSF, Programa de Assistência Farmacêutica – PAF e Programas de Vigilância Sanitária e Epidemiológica. Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64. Art. 2º A cobertura das despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta dos recursos dos Programas constantes do artigo anterior, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais). Art. 3º Os recursos previstos no artigo anterior, serão vinculados em contas correntes específica no Banco do Brasil, Agência Local. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e seis dias do mês de setembro de 2001. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário