# Lei nº 525/2001 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Municipal do presente Exercício, e dá outras providências. **Lei nº. 525/2001 de 26 de setembro de 2001.** “Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Municipal do presente Exercício, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no Orçamento Municipal do presente Exercício de 2001, no Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura, Programa: 10583231.028/4110 Obras e Instalações, para execução de pavimentação asfáltica em Ruas no perímetro urbano da sede do Município. Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64. **Art. 2º** As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta dos recursos do Plano de Trabalho/OGU 2001, pela Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano – SEDU/PR, nos Programas Pró Infra PT nº 120.399-39, 120.401-74 e 120.400-60, Funcional Programática 15451080519201170, incluindo recursos de previsão da Receita. **Art. 3º** Os recursos previstos no artigo anterior referente ao Plano de Trabalho/OGU 2001, serão vinculados em contas correntes específicas em Agências Bancárias. **Art. 4º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. **Art. 5º** Revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e seis dias do mês de setembro de 2001. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário