Lei nº 526/2001 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no orçamento do município e dá outras providências. Lei nº. 526/2001 de 02 de outubro de 2001. “Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no orçamento do município e dá outras providências”. DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de mais 20% (vinte por cento) sobre o valor do orçamento do município, Lei nº. 482/2000, de 21 de dezembro de 2000, nos termos da Lei 4.320/64. § 1º A presente suplementação se estende a todos os Fundos Municipais. § 2º O percentual constante deste artigo só será utilizado, depois de exaurido os permitidos pelas Leis nºs. 482/2000 e 491/2001, de 21/12/2000 e 21/03/2001. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dois dias do mês de outubro de 2001. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário