# Lei nº 527/2001 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre a desafetação de imóvel, e dá outras providências. **Lei nº. 527/2001 de 02 de outubro de 2001.** “Dispõe sobre a desafetação de imóvel, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica desafetada da finalidade a que se destinava o imóvel constante da Lei de Doação nº 280/94, de 14/04/1994, ou seja, imóvel destinado à implantação de uma indústria de laticínios, com área de 11,7128 há, constante da Matrícula nº 14.688 do Livro 2, do Registro de Imóveis de Nova Andradina-MS. **Art. 2º** Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. **Art. 3º** Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dois dias do mês de outubro de 2001. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário