Lei nº 527/2001 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Dispõe sobre a desafetação de imóvel, e dá outras providências. Lei nº. 527/2001 de 02 de outubro de 2001. “Dispõe sobre a desafetação de imóvel, e dá outras providências”. DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica desafetada da finalidade a que se destinava o imóvel constante da Lei de Doação nº 280/94, de 14/04/1994, ou seja, imóvel destinado à implantação de uma indústria de laticínios, com área de 11,7128 há, constante da Matrícula nº 14.688 do Livro 2, do Registro de Imóveis de Nova Andradina-MS. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dois dias do mês de outubro de 2001. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário