# Lei nº 529/2001 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Altera a Tabela 1 (Função de Confiança) do Anexo III da Lei nº 502/2001, de 19/06/2001, e dá outras providências. **Lei nº. 529/2001 de 30 de outubro de 2001.** “Altera a Tabela 1 (Função de Confiança) do Anexo III da Lei nº 502/2001, de 19/06/2001, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica alterada a Tabela 1 (Função de Confiança) do [Anexo III, do Art. 4º, Item I da Lei nº 502/2001](lei-502-2001.md#anexo-iii), de 19/06/2001, conforme Anexo I da presente Lei. **Art. 2º** O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, através de Decreto, as disposições desta Lei. **Art. 3º** Esta Lei entrará em vigor a partir da presente data, com vigência em primeiro de novembro de 2001, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos trinta dias do mês de outubro de 2001. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário ## ANEXO I { #anexo-i .centro .revogado } **ANEXO III** **LEI Nº 502/2001** **TABELA 1 - FUNÇÕES DE CONFIANÇA**
| Função de Confiança Símbolo | Valor da remuneração da gratificação em R$ | Quantidade Máxima | |------------------------|:----------------------------:|-------------------| | FC – 1 | 192,00 | 07 | | FC – 2 | 148,00 | 10 | | FC – 3 | 110,00 | 25 | | FC – 4 | 66,00 | 13 |
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., 30 de outubro de 2001. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal