Lei nº 529/2001 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Altera a Tabela 1 (Função de Confiança) do Anexo III da Lei nº 502/2001, de 19/06/2001, e dá outras providências. Lei nº. 529/2001 de 30 de outubro de 2001. “Altera a Tabela 1 (Função de Confiança) do Anexo III da Lei nº 502/2001, de 19/06/2001, e dá outras providências”. DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica alterada a Tabela 1 (Função de Confiança) do Anexo III, do Art. 4º, Item I da Lei nº 502/2001, de 19/06/2001, conforme Anexo I da presente Lei. Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, através de Decreto, as disposições desta Lei. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da presente data, com vigência em primeiro de novembro de 2001, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos trinta dias do mês de outubro de 2001. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário ANEXO I ANEXO III LEI Nº 502/2001 TABELA 1 - FUNÇÕES DE CONFIANÇA ------------------------------------------------------------------------------------------ Função de Confiança Símbolo Valor da remuneração da gratificação Quantidade Máxima em R$ ----------------------------- ------------------------------------ ----------------------- FC – 1 192,00 07 FC – 2 148,00 10 FC – 3 110,00 25 FC – 4 66,00 13 ------------------------------------------------------------------------------------------ Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., 30 de outubro de 2001. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal