# Lei nº 530/2001 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre extinção de Cargos do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, e dá outras providências. **Lei nº. 530/2001 de 30 de outubro de 2001.** “Dispõe sobre extinção de Cargos do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Ficam declarados extintos os cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., objeto do Edital do Concurso Público nº 001/98, de 22/06/98 e do [Anexo I da Lei nº 502/2001](lei-502-2001.md#anexo-i), conforme Anexo I da presente Lei **Art. 2º** A extinção constante do artigo anterior refere-se aos cargos preenchidos e os não preenchidos. **Art. 3º** Aos Servidores dispensados por força da presente Lei são assegurados todos os direitos trabalhistas conforme Legislação em vigor. **Art. 4º** O [art. 10 da Lei nº 502/2001](lei-502-2001.md#art-10), de 19/06/2001, passa a ter a seguinte redação: > *“Art. 10- Ficam extintos todos os cargos de provimento efetivo e funções gratificadas hoje existentes, não constantes do Anexo I da presente Lei.”* **Art. 5º** Esta Lei entrará em vigor a partir da presente data, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos trinta dias do mês de outubro de 2001. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário ## ANEXO I — CARGOS EXTINTOS { #anexo-i .centro .revogado }