Lei nº 530/2001 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Dispõe sobre extinção de Cargos do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, e dá outras providências. Lei nº. 530/2001 de 30 de outubro de 2001. “Dispõe sobre extinção de Cargos do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, e dá outras providências”. DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Ficam declarados extintos os cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., objeto do Edital do Concurso Público nº 001/98, de 22/06/98 e do Anexo I da Lei nº 502/2001, conforme Anexo I da presente Lei Art. 2º A extinção constante do artigo anterior refere-se aos cargos preenchidos e os não preenchidos. Art. 3º Aos Servidores dispensados por força da presente Lei são assegurados todos os direitos trabalhistas conforme Legislação em vigor. Art. 4º O art. 10 da Lei nº 502/2001, de 19/06/2001, passa a ter a seguinte redação: “Art. 10- Ficam extintos todos os cargos de provimento efetivo e funções gratificadas hoje existentes, não constantes do Anexo I da presente Lei.” Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir da presente data, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos trinta dias do mês de outubro de 2001. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário ANEXO I — CARGOS EXTINTOS -------------------------------------------------------------------------------------------- DISCRIMINAÇÃO DO Nº DE VAGAS DO Nº DE VAGAS Nº DE VAGAS DO Nº DE VAGAS Nº DE VAGAS CARGO EDITAL DE EXTINSTAS DO ANEXO I DA LEI EXTINTAS REMANESCENTES CONCURSO PÚBLICO CONCURSO Nº 502/2001 PELA DO ANEXO I DA Nº 001/98 PÚBLICO Nº PRESENTE LEI Nº 001/98 LEI 502/2001, ALTERADAS NESTA DATA ----------------- ---------------- -------------- -------------- ----------- --------------- Agente 05 04 10 04 06 Administrativo Fisioterapeuta 01 01 02 01 01 Fiscal Fazendário 02 02 02 02 00 Fiscal de 01 01 02 02 00 Vigilância Sanitária Auxiliar de 02 02 03 03 00 Farmácia Auxiliar de 01 01 03 02 01 Laboratório Auxiliar de 05 03 04 03 01 Enfermagem Inspetor de 02 02 03 03 00 Alunos -------------------------------------------------------------------------------------------- Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., 30 de outubro de 2001. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal