# Lei nº 534/2001 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre alienação de imóveis urbanos, e dá outras providências. **Lei nº. 534/2001 de 06 de novembro de 2001.** “Dispõe sobre alienação de imóveis urbanos, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o imóvel urbano denominado Data 22 da Quadra 34 com área de 420m², contendo uma casa residencial unifamiliar, com área de 70m², localizado nesta Cidade, constante da Matrícula nº 11.008, Livro 2, do Cartório do Registro de Imóveis de Nova Andradina de propriedade da Municipalidade através de Licitação Pública, nos termos do Artigo 19, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. **Art. 2º** Esta Lei entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos seis dias do mês de novembro de 2001. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário