# Lei nº 537/2001 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre permissão do transporte individual Moto Táxi, e dá outras providências. **Lei nº. 537/2001 de 30 de novembro de 2001.** “Dispõe sobre permissão do transporte individual Moto Táxi, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: ### CAPÍTULO I — DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSEGEIROS EM MOTOCICLETAS MOTO-TÁXI { .centro } **Art. 1º** Fica instituído no Município de Batayporã-MS o serviço de transporte de passageiros em Motocicletas ***MOTO TÁXI,*** bem como normas para exploração do ramo dessa atividade, nos termos da presente Lei. Parágrafo único. Para os fins desta lei, considera-se serviço de transporte de passageiros em Motocicletas ***MOTO TÁXI,*** o transporte de apenas um passageiro(a), realizado em veículo adequado e conduzido por Condutor devidamente credenciado para esse fim. **Art. 2º** Para efeitos desta lei, entende-se por: I - ***Permissionário:*** pessoa física, detentora de permissão para exploração do serviço de transporte de passageiros em Motocicleta; II - ***Condutor:*** Motorista profissional devidamente credenciado para exercer a atividade de condução de Motocicleta no transporte de passageiros MOTO-TÁXI, podendo ser o permissionário ou o auxiliar sob a sua autorização expressa; III - ***Alvará:*** permissão para explorar os serviços de transporte de passageiros em Motocicleta. IV - ***Autorização de Tráfego:*** documento que habilita tecnicamente o veículo para a atividade de ***MOTO-TÁXI***. ### CAPÍTULO II — DOS REQUISITOS PARA FORMAÇÃO DO CONDUTOR { .centro } **DE MOTO-TÁXI** **Art. 3º** Os pretendentes à exploração do serviço de transporte de passageiros em motocicletas MOTO-TÁXI, condutores e auxiliares, deverão participar de cursos de formação e habilitação técnica para a atividade. Parágrafo único. O Curso de Formação e o exame para habilitação, serão executados, orientados e fiscalizados pelo Órgão Municipal responsável e pela ***Circunscrição de Trânsito de Batayporã - CIRETRAN***, em épocas e locais por estes determinados, após aprovação no exame eliminatório. **Art. 4º** O candidato a condutor de veículo de MOTO-TÁXI deverá atender aos seguintes requisitos: I - Ser maior de 21 anos; II - Ser habilitado na categoria A2; III - Apresentar fotocópia da Cédula de Identidade, CNH e Título de Eleitor; IV - Apresentar Certidão Negativa Criminal; V - Ser proprietário do veículo, com Certidão de Registro e Licenciamento de Veículo registrado em Batayporã/MS ou possuir contrato de Leasing; no caso de permissionário; VI - Residir no Município de Batayporã/MS, no mínimo há 01 (um) ano, devendo apresentar comprovante de quitação eleitoral; Parágrafo único. Ao fazer a inscrição, o candidato receberá o conteúdo programático do Exame eliminatório. **Art. 5º** O Exame eliminatório será, no máximo, de 02 (duas) horas, através da prova escrita. Parágrafo único. Será considerado aprovado o candidato que obtiver a média igual ou superior a 7 (sete) na escala de 0 (zero) a 10 (dez), no grau de aproveitamento do exame de que trata o “caput” deste artigo. O candidato que não alcançar esta média, ficará automaticamente eliminado. **Art. 6º** Para obtenção do certificado de aprovação no curso, será exigidas a freqüência de 100% (cem por cento) do total de horas estabelecidas e a nota mínima de 06 (seis), em escala de 0 (zero) a 10 (dez), em cada disciplina. Parágrafo único. A prova prática de direção para o condutor será realizada no próprio veículo de MOTO-TÁXI. **Art. 7º** O programa básico do curso para condutor de veículo de MOTO-TÁXI constará de, no mínimo, 37 (trinta e sete) horas/aula sobre os seguintes assuntos: I - Noções sobre condução de MOTO-TÁXI (04 h/a); II - Legislação de trânsito (05 h/a); III - Relações humanas (04 h/a); IV - Regras de circulação (03 h/a); V - Prevenção de acidente (05 h/a); VI - Primeiros socorros (06 h/a); VII - Noções de mecânica veicular (07 h/a); VIII - Prática de direção veicular (03 h/a); **Art. 8º** Em caso de dois ou mais candidatos alcançarem a mesma pontuação no curso, os critérios para desempate obedecerão a seguinte ordem: I - Condutor com mais tempo de atividade profissional; II - Condutor com maior grau de escolaridade; **Art. 9º** O candidato reprovado poderá habilitar-se a novo curso. Parágrafo único. O candidato reprovado, no máximo, em 02 (duas) disciplinas terá direito a nova avaliação. ### CAPÍTULO III — DO ALVARÁ DE PERMISSÃO { .centro } **Art. 10.** A expedição do Alvará da Permissão para a exploração de serviço no transporte de passageiro em Motocicleta será executada depois de cumpridas as seguintes exigências: I - Aprovação no exame eliminatório; II - Aprovação na avaliação médica e psicopedagógica; III - Aprovação no curso de condutor de transporte de passageiro em motocicleta, efetuado pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN. IV - Inscrição no ISSQN do cadastro do Município; V - Comprovante de Seguro Obrigatório do veículo, em pleno vigor e devidamente quitado; VI - Apólice de Seguros contra acidentes pessoais, conforme dispõe o parágrafo primeiro do art. 4º, desta Lei. § 1º Será expedido Alvará de Permissão para o serviço de transporte de passageiros em motocicletas somente aos Motoristas Autônomos que preencham todos os requisitos mencionados nessa Lei. § 2º O Alvará de Permissão será personalíssimo, portanto não se admitindo a substituição do permissionário e nem possibilita a transferência do serviço ou do uso permitido a terceiros, mesmo sendo herdeiro. **Art. 11.** É requisito essencial, dentre outros, para a expedição do Alvará de Permissão e circulação do veiculo, que o interessado comprove a existência de Contrato de Seguro contra terceiros e de acidentes pessoais, para o motorista e passageiro, independentemente do seguro obrigatório da motocicleta junto ao Detran. § 1º O contrato de seguro deverá oferecer, tanto para terceiros, quanto para o motorista e o passageiro, individualmente, no mínimo, a cobertura dos seguintes benefícios: I - Auxilio Funeral, no valor mínimo de 450,00 (quatrocentos e cinqüenta) UFERMS - Unidade Fiscal de Referência do Estado de Mato Grosso do Sul; II - Invalidez Permanente, no valor mínimo de 1.500,00 (um mil e quinhentas) UFERMS - Unidade Fiscal de Referência do Estado de Mato Grosso do Sul; III - Morte, no valor mínimo de 1.500,00 (um mil e quinhentas) UFERMS - Unidade Fiscal de Referência do Estado de Mato Grosso do Sul; § 2º A Apólice de Seguros deverá ser renovada com antecedência mínima de cinco dias do prazo de seu vencimento, com o fim de evitar circulação de veículos não assegurados, sob pena de serem aplicadas as penalidades previstas, contra o permissionário licenciado. § 3º Uma cópia autenticada da Apólice de Seguros, bem como de sua renovação, deverá ser entregue nos prazos já indicados, junto ao Órgão Competente. ### CAPÍTULO IV — DOS VEÍCULOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOTO-TÁXI { .centro } **Art. 12.** Para serviços de MOTO-TÁXI, será utilizado veículo automotor do tipo motocicleta, devendo atender obrigatoriamente, as seguintes exigências: I - Ter no máximo 05 (cinco) anos de fabricação, desde que autorizado por vistoria do CIRETRAN, com a inscrição de MOTO-TAXI no tanque de combustível, em letras amarelas, com uma altura mínima de 05 (cinco) centímetros; II - Ter potência de 125 (cento e vinte e cinco) até 250 (duzentos e cinqüenta) cilindradas, não podendo ser do tipo “trail”; III - Ter licenciamento, rigorosamente atualizado; IV - Ser licenciado pelo órgão oficial (DETRAN/MS) em categoria aluguel e emplacado com placa de cor vermelha; V - Possuir 02 (dois) retrovisores; VI - Possuir identificação do ponto e alvará; VII - Estar equipado com: a) Proteções laterais para as pernas tipo “mata cachorro”, dianteiros e traseiros; b) Cinto de assento ou alça de segurança; VIII - Obedecer a capacidade de peso do veículo; IX - Protetor de escapamento; X - Trafegar somente com o farol aceso; XI - Obedecer as normas e regulamentos do Código Nacional de Trânsito; § 1º A partir da vigência desta Lei, o permissionário tem o prazo de 03 (três) meses para adequar o veículo ao disposto do inciso I a XI deste artigo. § 2º A substituição do veículo MOTO TÁXI, somente será autorizada pelo Órgão Municipal responsável, quando este for do mesmo ano de fabricação ou mais recente. **Art. 13.** Somente 01 (um) passageiro poderá ser transportado a cada vez, sendo o mesmo maior de 12 (doze) anos. Parágrafo único. Em nenhuma hipótese será permitido transporte de pessoas em visível estado de embriaguez ou sobre efeito de qualquer substância tóxica ou carregando volume, exceto do tipo de mochila, pesando no máximo, 05 (cinco) quilos. ### CAPÍTULO V — DA FISCALIZAÇÃO { .centro } **Art. 14.** É de competência do Órgão Municipal e ou Estadual, através do seu Departamento de Concessões e Trânsito, a tomada das providências necessárias ao implemento da presente lei, no que tange a emissão de Alvará de Permissão, Fiscalização, Cursos, Exames, Registros e Assuntos em Geral, dentre eles vistorias e aprovação de equipamentos, relativos ao Moto-Táxi. § 1º Das vistorias será verificado se o veículo atende as exigências desta Lei e do Código Nacional de Trânsito especialmente quanto à segurança, conforto e identificação. § 2º Em caso de acidente, o permissionário ou auxiliar deverá comunicar o ocorrido ao Órgão Municipal responsável, mediante a apresentação do Boletim de Ocorrência Policial, e o veículo deverá, após reparos, ser novamente vistoriado. ### CAPÍTULO VI — NÚMERO DE VEÍCULOS AUTORIZADOS { .centro } **E RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO** **Art. 15.** A quantidade de permissão para a exploração dos serviços de Moto-Táxi, será de no máximo cinco veículos, conforme disposto no parágrafo único do artigo 20 da presente lei. **Art. 16.** As permissões serão renovadas anualmente, até o último dia do mês de janeiro de cada ano, mediante Comprovante do Exercício; apresentação do CRLU, CNH e veículo vistoriado e aprovado pelo Órgão de Trânsito e Comprovante que reside no Município. ### CAPÍTULO VII — CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO { .centro } **DA ATIVIDADE** **Art. 17.** Sem prejuízo de outras exigências, para a expedição do Alvará de Permissão para a exploração dos serviços de Moto-Táxi, é obrigatório à pessoa interessada: I - Cumprir todas as normas constantes na presente lei; II - Não possuir antecedentes criminais; III - Ser inscrita no Cadastro de Contribuinte de Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN, do Município, na mesma função dos motoristas de táxi em veículos automóvel; IV - Residir no Município a, no mínimo, um ano, devendo apresentar, para tanto, comprovante de quitação eleitoral ou, ainda, certidão do Cartório Eleitoral local, onde se comprove haver o interessado sido registrado como eleitor no Município há pelo menos um ano. ### CAPÍTULO VIII — DA PERMISSÃO { .centro } **Art. 18.** Será expedido o Alvará de Permissão para o serviço de transporte de passageiros em motocicleta, somente aos motoristas autônomos que preencham todos os requisitos mencionados no Capítulo III, desta lei. **Art. 19.** O alvará de permissão será personalíssimo, portanto não se admitindo a substituição do permissionário e nem possibilita a transferência do serviço ou do uso permitido a terceiros, mesmo sendo herdeiro. **Art. 20.** O número de permissões e licenciamentos para prestação de serviços de transporte de passageiros em motocicletas ***MOTO-TÁXI*** na categoria aluguel, no Município de Batayporã-MS, não poderá ultrapassar ao número previsto no Artigo 15 da presente Lei. Parágrafo único. Fica estabelecido em 5 (cinco) o número de permissões e licenciamentos para o ano de 2001. **Art. 21.** O limite fixado no artigo anterior poderá ser acrescido, respeitando-se a proporção prevista no Artigo 15 da presente Lei, ou seja, um veículo para cada 2000 (dois mil) habitantes, segundo o IBGE. **Art. 22.** O Alvará deverá conter, além de outros dados convenientes a sua perfeita caracterização, o seguinte: I - Número de ordem e data de expedição; II - Número de permissionário; III - Ponto de estacionamento disciplinado por seu número de ordem e local; IV - Número da placa de identificação do veículo; **Art. 23.** O Alvará será renovado anualmente, até o dia 31 de março, mediante requerimento e pagamento da taxa respectiva e de outros tributos eventualmente devidos à Municipalidade. § 1º O requerimento de renovação deverá ser instruído com a Certidão Negativa Criminal, Alvará anterior e Certificado original de propriedade do veículo, que após conferência e anotação será devolvido. § 2º Expirado o prazo de que trata este artigo, o interessado terá mais 30 (trinta dias), para regularização do Alvará, desde que recolha aos cofres públicos a multa correspondente a 10 (dez) UFERMS. Decorrido este prazo o alvará perderá sua validade automaticamente. **Art. 24.** O Alvará de Permissão e a Autorização de Tráfego para prestação de serviço definido neste decreto serão expedidos em caráter provisório. § 1º O Alvará de permissão terá validade por 01 (um) ano, podendo ser renovado a critério e interesse do poder permitente. § 2º A cassação do Alvará de Permissão poderá ocorrer a qualquer tempo, quando se configure a infração do condutor às normas em vigor, assegurando-lhe ampla defesa. **Art. 25.** O Poder Executivo determinará através de Decreto Municipal os modelos a serem adotados para Carteiras de Condutor, Autorização de Tráfego e Crachá de Identificação. **Art. 26.** O permissionário poderá indicar apenas 01 (um) condutor auxiliar que deverá preencher as exigências dos artigos 4º, Incisos I, II, II, IV, V e VI e 10, Incisos I, II, III, desta Lei. Parágrafo único. O permissionário responderá, solidariamente, ao condutor auxiliar por ele indicado, em ações cíveis decorrentes de responsabilidade civil ou pelo não cumprimento desta Lei. ### CAPÍTULO IX — DOS ACESSÓRIOS DO CONDUTOR E USUÁRIO { .centro } **Art. 27.** o condutor deverá, obrigatoriamente usar: I - Capacete com viseira transparente e incolor, desprovida de qualquer tipo de película do tipo “filme”, regulamentado pelo INMETRO, com a inscrição do alvará e tipo sangüíneo do condutor na parte traseira; II - Colete na cor vermelha com inscrição refletiva de MOTO-TAXI e do PONTO a que está vinculado na cor prata; III - Crachá de identificação, que deverá estar disposto no colete, com todos os dados do condutor; IV - Calçado adequado, sendo proibido o uso de chinelos, sandálias ou qualquer outro tipo aberto. **Art. 28.** O usuário deverá obrigatoriamente usar: I - Capacete com viseira transparente e incolor, desprovida de qualquer tipo de película tipo “filme”, regulamentado pelo INMETRO, com inscrição do alvará; II - Touca descartável; III - Capa de chuva, quando for necessário. **Art. 29.** Todos os capacetes deverão ser de cor amarela. ### CAPÍTULO X — DAS TARIFAS { .centro } **Art. 30.** A tarifa será estabelecida e reajustada de acordo com o cálculo tarifário. Parágrafo único. Considerar-se-ão os custos de operação, manutenção, remuneração do condutor, depreciação do veículo e o justo lucro do capital investido, de forma que se assegura a estabilidade financeira do serviço. **Art. 31.** As tarifas serão avaliadas periodicamente e, se houver ocorrido variações ascendentes ou descendentes dos custos integrantes da composição tarifária, após e devidamente comprovados, proceder-se-ão ao exame do reajuste. **Art. 32.** O Prefeito designará Comissão para o exame dos reajustes. **Art. 33.** Os valores das tarifas serão objeto de Decreto Municipal, devendo ser amplamente divulgadas. ### CAPÍTULO XI — DOS PONTOS DE ESTACIONAMENTO { .centro } **Art. 34.** A localização dos pontos de estacionamento de veículo de MOTO-TÁXI**,** será definida pelo Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei Orgânica do município. § 1º A quantidade de veículo por ponto não poderá ser superior a 03 (três) e deverá obedecer a uma distância de no mínimo 250m (duzentos e cinqüenta metros) de um ponto para outro, e no mínimo 100 (cem) metros do Ponto de Táxi.. § 2º O ponto de estacionamento será devidamente sinalizado, ficando a execução do serviço a cargo do Órgão Municipal Responsável. § 3º No ponto de estacionamento deverá haver ordem, disciplina e respeito, sob pena de suspensão ou cassação individual ou coletiva do Alvará de Permissão. § 4º Qualquer ponto de estacionamento poderá ser, por motivo de interesse público, extinto, transferido, ampliado ou diminuído, através de estudo fundamentado do Órgão Municipal Responsável, aprovado pela Prefeitura Municipal. § 5º Os pontos serão distribuídos por sorteio. **Art. 35.** Cada ponto terá um Coordenador que será eleito por maioria simples, em voto secreto, pelo prazo de 01 (um) ano. § 1º Após a eleição, o Coordenador deverá se apresentar ao Órgão responsável Municipal para ser registrado. § 2º Quaisquer irregularidades apuradas e comprovadas, em que o Coordenador estiver envolvido, o Prefeito Municipal poderá destituí-lo e convocar nova eleição, nesse caso o destituído não poderá se candidatar. **Art. 36.** O Coordenador eleito será o representante do ponto que o elegeu, em quaisquer reuniões convocadas pela Prefeitura Municipal de Batayporã sobre qualquer assunto referente ao ponto por ele representado, salvo em ocasiões que requeiram a presença de outros condutores do mesmo ponto. **Art. 37.** As resoluções do Coordenador deverão ser acatadas por todos os moto-taxistas do ponto, caso contrário, o Coordenador levará o problema ao Órgão Municipal responsável que tomará as devidas providências legais. **Art. 38.** Todas as resoluções dos coordenadores dos pontos serão baseadas neste regulamento ou em determinações previstas em legislações ou normas da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS. **Art. 39.** Os Coordenadores deverão escolher, através de eleições secretas, um moto-taxista que deverá fazer parte da Comissão que julgará as infrações de que trata o artigo 42. Parágrafo único. O mandado do moto-taxista que integrará a Comissão coincidirá com o dos coordenadores que o elegerem. ### CAPÍTULO XII — DISCIPLINA E CONDUTA DE MOTO-TAXISTA { .centro } **Art. 40.** Além da observância do Código Nacional de Trânsito e seus regulamentos, são obrigações dos moto-taxistas: I - Manter os veículos em boas condições de tráfego e higiene; II - Tratar com polidez e urbanidade os passageiros, o público e os colegas; III - Não recusar passageiros; salvo nos casos expressamente previstos em Lei; IV - Não retardar sem motivo justo a marcha e o veículo ou seguir itinerário mais extenso ou desnecessário; V - Não transportar mais de um passageiro, ou com volume superior ao permitido nesta Lei; VI - Não lavar o veículo no ponto; VII - Não efetuar reparos no veículo no ponto, salvo casos de emergência; VIII - Manter toda a documentação em ordem e dentro dos prazos de validade na bolsa de identificação; IX - Estacionar a moto no último lugar do ponto quando se ausentar por mais de 05 (cinco) minutos; X - Facilitar o trabalho de fiscalização do Órgão Municipal Responsável. XI - Não comparecer no ponto fora do horário de serviço alcoolizado ou sobre o efeito de quaisquer outros tóxicos; XII - Não fazer uso de álcool ou substâncias tóxicas de qualquer natureza, quando em serviço; XIII - Não fumar em nenhuma hipótese ao conduzir o veículo; XIV - Todas as despesas com melhorias do ponto devem ser divididas com todos os moto-taxistas que nele operarem; XV - Formar fila disciplinada para a espera de passageiros, obedecendo rigorosamente à ordem de chegada; XVI - Em cada ponto de moto-táxi será permitida a instalação de somente 01 (um) telefone; XVII - O telefone será sempre atendido pelo moto-taxista que estiver em primeiro lugar na fila; XVIII - Qualquer solicitação será atendida pelo condutor que estiver em primeiro lugar na fila, salvo quando for solicitado outro condutor; **Art. 41.** Em caso de acidente, em que o moto-taxista tenha causado dano, deverá fazer exames de sanidade físico-mental e psicotécnico, reciclagem sobre Legislação de trânsito e prova de direção veicular, junto ao DETRAN/MS, conforme a Legislação Nacional de Trânsito. **Art. 42.** Estará sujeito à suspensão ou cassação da permissão para exploração do serviço de moto-táxi auxiliar e permissionário que: I - agredir fisicamente o fiscal; II - negar socorro à vítima de acidente em que se tenha envolvido; III - dirigir em estado de embriaguez ou sobre efeito de substância estupefaciente; IV - usar o veículo para prática de crime; V - infringir, o espaço de 03 (três) vezes consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, as letras a, b, e c, do grupo VI, do artigo 53 desta Lei. § 1º A aplicação da pena prevista no “caput” deste artigo será efetivada por uma Comissão constituída da seguinte forma: \- O Responsável pela Prefeitura Municipal; \- O Diretor de Viação e Trânsito; \- O Moto-taxista eleito pelos coordenadores. § 2º Da decisão caberão recursos ao Sr. Prefeito Municipal. ### CAPÍTULO XIII — DA FISCALIZAÇÃO { .centro } **Art. 43.** A fiscalização será exercida pelo Órgão Municipal Responsável sobre o permissionário, o auxiliar, o veículo e a documentação obrigatória. **Art. 44.** O veículo que não estiver de acordo com as exigências desta Lei e do Código Nacional de Trânsito terá seu alvará de permissão suspenso até que as exigências sejam cumpridas. § 1º O permissionário terá o prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis pelo mesmo período, para adequar seu veículo de conformidade com esta Lei. § 2º Findo os prazos previstos e não cumpridas as exigências, será cassado o respectivo Alvará de Permissão. **Art. 45.** A inobservância das obrigações previstas nesta Lei e demais atos expedidos neste sentido, acarretará as seguintes sanções gradativas a que se sujeitará o infrator; aplicadas separadas ou cumulativamente: I - Advertência escrita; II - Multa; III - Suspensão ou cassação do credenciamento de condutor de MOTO-TÁXI; IV - Suspensão ou cassação do termo ou autorização de trafego; V - Suspensão ou cassação do alvará de permissão; Parágrafo único. O condutor infrator que receber, no período de 01 (um) ano, 03 (três) advertências escritas ou 02 (duas) multas ou quando tiver suspensa a autorização de tráfego, ficará inabilitado para conduzir o veículo de moto-táxi até a aprovação no curso de reabilitação, conforme estabelecido na Legislação em vigor. **Art. 46.** O Órgão Municipal responsável cassará, imediatamente, o registro de qualquer profissional da categoria, se comprovado o estado de embriaguez ou sobre o efeito de qualquer outra substância tóxica durante o serviço. **Art. 47.** O registro de punição, referente à aplicação das penas de advertência, multa ou suspensão, será cancelado quando, em 03 (três) anos consecutivos, contados da data da última aplicação de penalidade, o infrator não incorrer em nova infração de qualquer natureza. **Art. 48.** O condutor, encontrado sem o Alvará, ficará sujeito a remoção de seu veículo para local determinado pelo ***Órgão Municipal Competente.*** § 1º O veículo só será liberado mediante exibição do Alvará, do comprovante do pagamento da multa, fixada em 5 (cinco) UFERMS e da comprovação do recolhimento das despesas decorrentes da remoção e da estadia do veículo. § 2º No caso de reincidência, a multa será cobrada em dobro, acrescidos dos demais recolhimentos descritos no parágrafo anterior. ### CAPÍTULO XIV — DAS AUTUAÇÕES { .centro } **Art. 49.** O auto de infração será lavrado por preposto do Órgão Municipal Responsável ou Servidor designado, com os seguintes dados: a) nome do permissionário; b) número de ordem ou placa de veículo; c) local, data e hora do local da infração; d) nome do condutor do veículo ou do preposto infrator; e) descrição da infração cometida, e dispositivo legal violado; f) assinatura do autuante. Parágrafo único. O auto de infração será lavrado em 04 (quatro) vias, para ciência do infrator, a quem será entregue, com contra - recibo, a primeira via. **Art. 50.** O valor das multas a serem aplicadas aos infratores será calculado sobre o valor da UFERMS vigente à época do pagamento. **Art. 51.** Ao infrator assiste o direito de recorrer por escrito, no prazo de 03 (três) dias a contar do recebimento da notificação da irregularidade podendo o Órgão Municipal responsável rever a decisão. Parágrafo único. Da nova decisão caberá recurso ao Sr. Prefeito Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias. **Art. 52.** Será considerado como reincidente o infrator que, nos 03 (três) meses anteriores, tenha cometido qualquer infração capitulada no mesmo item de cada um dos grupos de multas, constante do artigo 53. Parágrafo único. A reincidência será punida com o dobro da multa aplicada a infração. **Art. 53.** As multas obedecerão a seguinte graduação: ***Grupo I- 5 (cinco) UFERMS nos seguintes casos:*** a) conduzir com falta de atenção e urbanidade; b) conduzir veículo sem estar decentemente vestido e asseado; c) transitar com o veículo em faixa inadequada, sem motivo justificado; d) transitar com falta das legendas obrigatórias ou existência de inscrições não autorizadas; e) dificultar a cobrança da tarifa ou devolução do troco; f) dirigir com falta de comodidade ou segurança do passageiro; g) fumar em qualquer hipótese ao conduzir o veículo; h) afastar-se do veículo no ponto do estacionamento; i) passar na frente da motocicleta do companheiro quando estiver na fila de espera de passageiro; ***Grupo II- 6 (seis) UFERMS nos seguintes casos:*** a) dirigir com falta de qualquer equipamento obrigatório descrito nesta Lei ou na legislação de trânsito, ou com os referidos equipamentos defeituosos; b) transitar com o veículo produzindo fumaça em níveis superiores aos fixos pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN); c) usar descarga livre, bem como silenciadores de explosão de motor insuficiente ou defeituoso; d) transitar com deficiência de freio; e) transitar sem nova vistoria depois de reparado em conseqüência de acidentes; f) transitar derramando combustível ou lubrificante na via pública; g) transitar com o veículo em mal estado de conservação, segurança e higiene; h) deixar de comunicar ao Órgão Municipal Responsável as contratações e ou as substituições ou dispensa de auxiliar; i) transitar sem a carteira de identificação do proprietário e do condutor; j) dirigir com documentação cujo prazo de validade tenha expirado; ***Grupo III- 7 (sete) UFERMS nos seguintes casos:*** a) desobediência ou oposição à fiscalização municipal; b) incontinência pública de conduta, quando em serviço que mantenha contato com o público usuário; c) alterar as características do veículo. ***Grupo IV- 8 (oito) UFERMS nos seguintes casos:*** a) permitir o trabalho de moto-taxista portador de moléstia infecto-contagiosa; b) escolher corrida ou recusar passageiros, salva nos casos expressamente previstos; c) interromper o percurso independentemente da vontade do passageiro e exigir pagamento, salvo nos casos de vias sem condição de tráfego; d) usar o veículo para serviço de categoria para a qual não esteja autorizado; e) não exibir à fiscalização os documentos que lhe forem exigidos; ***Grupo V- 9 (nove) UFERMS nos seguintes casos:*** a) alteração injustificada do itinerário; b) utilização em serviço de veículo sem vistoria válida; c) apresentar documentação rasurada ou irregular; ***Grupo VI- 10 (dez) UFERMS nos seguintes casos:*** a) manutenção, em serviço de veículo cuja retirada do tráfego tenha sido exigida; b) dirigir em estado de embriaguez, alcoolismo ou sobre efeito de substância tóxica de qualquer natureza, motivando também o afastamento definitivo do moto-taxista; c) cobrar tarifa superior ou inferior ao estabelecido em lei; d) permitir o trabalho de condutor, sem estar devidamente cadastrado; e) trafegar, motorista ou passageiro, sem usar os equipamentos obrigatórios. Parágrafo único. As infrações sem penalidades especificadas nesta Lei serão punidas com multas a serem definidas pela Prefeitura Municipal de Batayporã-MS. **Art. 54.** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos trinta dias do mês de novembro de 2001. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário