# Lei nº 538/2001 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre recolhimento de tributos municipais, e dá outras providências. **Lei nº. 538/2001 de 04 de dezembro de 2001.** “Dispõe sobre recolhimento de tributos municipais, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Complementar nº 01/91, de 11/12/1991 (Código Tributário Municipal), Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio e ou Contrato com o do Banco do Brasil S/A, Agência Local, nos termos da Legislação pertinente, para o recolhimento de quaisquer tributos ou receitas municipais, bem como a Dívida Ativa Municipal. **Art. 2º** As despesas decorrentes com a execução do artigo anterior correrão por conta de dotações próprias constantes do Orçamento em vigor. **Art. 3º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação. **Art. 4º** Revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos quatro dias do mês de dezembro de 2001. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário