Lei nº 538/2001 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Dispõe sobre recolhimento de tributos municipais, e dá outras providências. Lei nº. 538/2001 de 04 de dezembro de 2001. “Dispõe sobre recolhimento de tributos municipais, e dá outras providências”. DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Complementar nº 01/91, de 11/12/1991 (Código Tributário Municipal), Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio e ou Contrato com o do Banco do Brasil S/A, Agência Local, nos termos da Legislação pertinente, para o recolhimento de quaisquer tributos ou receitas municipais, bem como a Dívida Ativa Municipal. Art. 2º As despesas decorrentes com a execução do artigo anterior correrão por conta de dotações próprias constantes do Orçamento em vigor. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos quatro dias do mês de dezembro de 2001. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário