# Lei nº 539/2001 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre o Orçamento Programa para o Exercício Financeiro de 2002, do Município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. **Lei nº. 539/2001 de 14 de dezembro de 2001.** “Dispõe sobre o Orçamento Programa para o Exercício Financeiro de 2002, do Município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”. **Dr. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** O Orçamento Programa do Município de Batayporã – MS, para o Exercício Financeiro de 2002, discriminados pelos anexos aqui integrantes, elaborados de acordo com as determinações das Leis 4.320/64, Lei Orgânica do Município e demais Leis em vigor, ESTIMA a receita e FIXA a despesa na importância de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais). **Art. 2º** A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais, transferências estaduais e federais, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento: | Especificação | Valor (R$) | |---|---:| | **1 ADMINISTRAÇÃO DIRETA** | | | **1.1 - Receitas Correntes** | **6.900.000,00** | | Receita Tributária | 1.222.000,00 | | Receita de Contribuição | 10.000,00 | | Receita Patrimonial | 5.500,00 | | Receita Agropecuária | 1.400,00 | | Transferências Correntes | 5.594.000,00 | | Outras Receitas Correntes | 67.100,00 | | Receitas Redutoras | (-) 400.000,00 | | Especificação | Valor (R$) | |---|---:| | **1.2 – Receitas de Capital** | **500.000,00** | | Operações de Crédito | 155.000,00 | | Alienação de Bens | 100.000,00 | | Amortização de Empréstimos | 50.000,00 | | Transferência de Capital | 190.000,00 | | Outras Receitas de Capital | 5.000,00 | | **TOTAL** | **7.000.000,00** | **Art. 3º** A despesa da Administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho do Governo” e “Natureza das Despesas”, integrantes desta Lei e os Fundos Municipais de Saúde, Promoção e Assistência Social, da Infância e do Adolescente, Fundo Municipal de Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEF e Fundo Municipal de Investimentos Sociais e o Plano Plurianual para o quadriênio de 2002, 2003, 2004, 2005, em seus respectivos orçamentos. **2.1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO** | Especificação | Valor (R$) | |---|---:| | **ADMINISTRAÇÃO DIRETA** | | | 01 - Legislativa | 560.000,00 | | 04 - Administração | 1.114.500,00 | | 08 - Assistência Social | 1.115.000,00 | | 10 - Saúde | 1.098.000,00 | | 11- Trabalho | 25.000,00 | | 12 - Educação | 1.850.000,00 | | 13 - Cultura | 11.500,00 | | 15 - Urbanismo | 424.000,00 | | 16 - Habitação | 10.000,00 | | 17 – Saneamento | 30.000,00 | | 18 – Gestão Ambiental | 24.000,00 | | 20 – Agricultura | 383.000,00 | | 22 – Indústria | 25.000,00 | | 23 – Comércio e Serviço | 20.000,00 | | 24 – Comunicação | 12.000,00 | | 26 – Transporte | 249.500,00 | | 27 – Desporto e Lazer | 48.500,00 | | **TOTAL** | **7.000.000,00** | **3.1 - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO** | Especificação | Valor (R$) | |---|---:| | **ADMINISTRAÇÃO DIRETA** | | | **Poder Legislativo** | | | 01 - Câmara Municipal | 560.000,00 | | **Poder Executivo** | | | 02 - Gabinete do Prefeito | 454.000,00 | | 03 - Secretaria Mun. de Adm. Fin. e Planejamento | 705.000,00 | | 04 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura | 734.000,00 | | 05 - Secretaria Mun. Educação Cult. Desp. e Lazer | 1.510.000,00 | | 06 - Secretaria Municipal de Saúde | 598.000,00 | | 07 - Secretaria Mun. Prom. Social e Trabalho | 350.000,00 | | 08 - Secretaria Mun. Desenvimento Econ. Sustentável | 399.000,00 | | 90 – FUNDEF de Batayporã/ F.U.N.D.E.F | 400.000,00 | | 91 – Fundo Municipal de Saúde/ FMS | 500.000,00 | | 92 – Fundo M. Prom. e Assist. Social/F.M.P.A S. | 560.000,00 | | 93 – Fundo M. Infância e Adolescência / F.M.I.A | 100.000,00 | | 94 – Fundo M. Investimentos Social / F.M.I.S. | 130.000,00 | | **Total da Administração Direta** | **7.000.000,00** | **Art. 4º** O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta, seus órgãos e fundos, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 1.917.000,00 (um milhão, novecentos e dezessete mil reais). | Especificação | Valor (R$) | |---|---:| | **SEGURIDADE SOCIAL** | | | 01 - Saúde | 997.000,00 | | 02 - Assistência Social | 920.000,00 | | **TOTAL** | **1.917.000,00** | **Art. 5º** O Poder Executivo fica autorizado a: a) realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite estabelecido pela legislação em vigor; b) abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do orçamento da despesa, nos termos do Artigo 7º. da Lei. 4.320/64; c) a transposição ou remanejamento ou transferir recursos de uma categoria ou órgão para outro nos termos do Artigo 167 Inciso VI da CEF. **Art. 6º** O Poder Legislativo fica autorizado a abrir créditos adicionais até o limite de 15% (quinze por cento), quando os recursos para tanto forem para a própria Câmara Municipal. **Art. 7º** Fica criada a reserva de contingência em 3% (três por cento) das receitas corrente liquidas para atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos. **Art. 8º** Revogam-se as disposições em contrário. **Art. 9º** Esta lei entrará em vigor em 01 de Janeiro de 2002. Prefeitura Municipal de Batayporã, aos quatorze dias do mês de dezembro de 2001. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário