# Lei nº 542/2002 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre denominação de próprios, vias e logradouros públicos, e dá outras providências. **Lei nº. 542/2002 de 11 de janeiro de 2002.** “Dispõe sobre denominação de próprios, vias e logradouros públicos, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica do município Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica denominado ***Vila José Mustafá,*** o loteamento urbano compreendendo os imóveis das Matrículas nºs 8717 e 8718, de 02/05/84, com área territorial de 48.153,60m², constantes do Projeto de Regularização de loteamento Urbano do município de Batayporã-MS. Parágrafo único. A presente Vila compreende as Chácaras 25 e 28 da primeira linha, área territorial da Gleba Cayuas. **Art. 2º** Fica denominado ***Vila Cantidiano Duarte,*** o loteamento urbano compreendendo os imóveis das Matrículas nº 13172 de 28/11/91, com área territorial de 36.652,64m², constantes do Projeto de Regularização de loteamento Urbano do município de Batayporã-MS. Parágrafo único. A presente Vila compreende as Chácaras 18 e 20 da primeira linha, área territorial da Gleba Cayuas. **Art. 3º** Fica denominado ***Vila Nídio Boffo,*** o loteamento urbano compreendendo os imóveis das Matrículas nºs 11855, 11856 de 12/06/89, com área territorial de 72.600,00m², constantes do Projeto de Regularização de loteamento Urbano do município de Batayporã-MS. Parágrafo único. A presente Vila compreende as Chácaras 15, 16 e 17 da primeira linha, área territorial da Gleba Cayuas. **Art. 4º** Fica denominado ***Vila Maria Gonçalves da Silva***, o loteamento urbano compreendendo os imóveis das Matrículas nºs 15539 de 05/10/95; 4488, 4489, 4490, 4491, 4492 e 4493 de 12/07/79, 4578 e 4579 de 06/08/79, com área territorial de 145.401,05m², constantes do Projeto de Regularização de loteamento Urbano do município de Batayporã-MS. Parágrafo único. A presente Vila compreende as Chácaras 10, 11 de segunda linha, parte das Chácaras: 09, 10 e 11 da terceira linha e 09, 10 e 11 da quarta linha, área territorial da Gleba Cayuas. **Art. 5º** Fica denominado ***Vila Antonia Nantes***, o loteamento urbano compreendendo os imóveis das Matrículas nºs 16964 de 20/11/98; 4082, de 22/02/79, 2286 de 21/10/77, com área territorial de 76.471m², constantes do Projeto de Regularização de loteamento Urbano do município de Batayporã-MS. Parágrafo único. A presente Vila compreende as Chácaras 03, 04 e 05 da primeira linha, área territorial da Gleba Cayuas. **Art. 6º** Fica denominado ***Vila Militar,*** o loteamento urbano compreendendo os imóveis da Matrícula nº 3277, de 23/06/98, com área territorial de 73.032,96m², constantes do Projeto de Regularização de loteamento Urbano do município de Batayporã-MS. Parágrafo único. A presente Vila compreende as Chácaras 06, 07 08 da segunda linha, área territorial da Gleba Cayuas. **Art. 7º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento em vigor. **Art. 8º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de primeiro de janeiro do corrente ano. **Art. 9º** Revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos onze dias do mês de janeiro de 2002. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário