Lei nº 542/2002 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Dispõe sobre denominação de próprios, vias e logradouros públicos, e dá outras providências. Lei nº. 542/2002 de 11 de janeiro de 2002. “Dispõe sobre denominação de próprios, vias e logradouros públicos, e dá outras providências”. DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica do município Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica denominado Vila José Mustafá, o loteamento urbano compreendendo os imóveis das Matrículas nºs 8717 e 8718, de 02/05/84, com área territorial de 48.153,60m², constantes do Projeto de Regularização de loteamento Urbano do município de Batayporã-MS. Parágrafo único. A presente Vila compreende as Chácaras 25 e 28 da primeira linha, área territorial da Gleba Cayuas. Art. 2º Fica denominado Vila Cantidiano Duarte, o loteamento urbano compreendendo os imóveis das Matrículas nº 13172 de 28/11/91, com área territorial de 36.652,64m², constantes do Projeto de Regularização de loteamento Urbano do município de Batayporã-MS. Parágrafo único. A presente Vila compreende as Chácaras 18 e 20 da primeira linha, área territorial da Gleba Cayuas. Art. 3º Fica denominado Vila Nídio Boffo, o loteamento urbano compreendendo os imóveis das Matrículas nºs 11855, 11856 de 12/06/89, com área territorial de 72.600,00m², constantes do Projeto de Regularização de loteamento Urbano do município de Batayporã-MS. Parágrafo único. A presente Vila compreende as Chácaras 15, 16 e 17 da primeira linha, área territorial da Gleba Cayuas. Art. 4º Fica denominado Vila Maria Gonçalves da Silva, o loteamento urbano compreendendo os imóveis das Matrículas nºs 15539 de 05/10/95; 4488, 4489, 4490, 4491, 4492 e 4493 de 12/07/79, 4578 e 4579 de 06/08/79, com área territorial de 145.401,05m², constantes do Projeto de Regularização de loteamento Urbano do município de Batayporã-MS. Parágrafo único. A presente Vila compreende as Chácaras 10, 11 de segunda linha, parte das Chácaras: 09, 10 e 11 da terceira linha e 09, 10 e 11 da quarta linha, área territorial da Gleba Cayuas. Art. 5º Fica denominado Vila Antonia Nantes, o loteamento urbano compreendendo os imóveis das Matrículas nºs 16964 de 20/11/98; 4082, de 22/02/79, 2286 de 21/10/77, com área territorial de 76.471m², constantes do Projeto de Regularização de loteamento Urbano do município de Batayporã-MS. Parágrafo único. A presente Vila compreende as Chácaras 03, 04 e 05 da primeira linha, área territorial da Gleba Cayuas. Art. 6º Fica denominado Vila Militar, o loteamento urbano compreendendo os imóveis da Matrícula nº 3277, de 23/06/98, com área territorial de 73.032,96m², constantes do Projeto de Regularização de loteamento Urbano do município de Batayporã-MS. Parágrafo único. A presente Vila compreende as Chácaras 06, 07 08 da segunda linha, área territorial da Gleba Cayuas. Art. 7º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento em vigor. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de primeiro de janeiro do corrente ano. Art. 9º Revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos onze dias do mês de janeiro de 2002. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário