Lei nº 543/2002 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura, conferido com a cópia assinada. Autoriza o Poder Executivo a liberação definitiva da posse dos imóveis doados pela Administração Pública Municipal, e dá outras providências. Lei nº. 543/2002 de 11 de janeiro de 2002. “Autoriza o Poder Executivo a liberação definitiva da posse dos imóveis doados pela Administração Pública Municipal, e dá outras providências”. DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a liberar a posse e domínio definitivo dos imóveis doados pela Administração Pública Municipal referente aos lotes constantes da Vila José Mustafá, Vila Cantidiano Duarte, Vila Nídio Boffo, Vila Maria Gonçalves da Silva, Vila Antonia Nantes e Vila Militar. Parágrafo único. A presente liberação fica subordinada a todos os instrumentos legais que deram origem às doações (posse e domínio). Art. 2º A liberação constante do artigo anterior será exarada através de autorização expressa emitida pelo Poder Executivo Municipal em favor do beneficiário de cada lote, vedada à doação em duplicidade. Art. 3º A liberação dos imóveis constantes do artigo 1º não gerará quaisquer ônus para a Administração Pública Municipal. Art. 4º A partir da aprovação desta Lei fica vedada a transferência de lotes, sem a devida regularização através de Escritura Pública de doação junto a Prefeitura Municipal. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de primeiro de janeiro do corrente ano. Art. 6º Revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos onze dias do mês de janeiro de 2002. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário