# Lei nº 545/2002 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre Concessão ou Permissão dos Serviços Públicos que menciona, e dá outras providências. **Lei nº. 545/2002, de 19 de março de 2002.** “Dispõe sobre Concessão ou Permissão dos Serviços Públicos que menciona, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes do Inciso XXIII, do Art. 47 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica o município autorizado a realizar a concessão ou permissão de obras e serviços públicos, a saber: I - abatedouro municipal; II - horta comunitária; III - vaca mecânica e padaria; IV - terminal rodoviário; V - mercado municipal; VI - balneário municipal. Parágrafo único. As concessões ou permissões a que se referem o *caput* não poderão ter prazo superior a vinte anos. **Art. 2º** As concessões ou permissões autorizadas no artigo precedente, observarão as disposições na Lei (Federal) nº 8987, de 13 de fevereiro de 1995. **Art. 3º** As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias constantes no Orçamento em vigor. **Art. 4º** Esta lei entra em vigor a partir da sua publicação e ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezenove dias do mês de março de 2002. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário