# Lei nº 547/2002 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre alterações no quadro de pessoal da administração municipal e dá outras providências. **Lei nº. 547/2002 de 19 de março de 2002.** “Dispõe sobre alterações no quadro de pessoal da administração municipal e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Esta lei altera o contido nas Tabelas 4 e 8 do [Anexo I da Lei nº502/2001](../2001/lei-502-2001.md#anexo-i) e as modificações inseridas pela [Lei nº 530/2001](../2001/lei-530-2001.md). **Art. 2º** A Tabela 4 do [Anexo I da Lei nº 502/2001](../2001/lei-502-2001.md#anexo-i), fica alterada, passando a vigorar pelo contido na Tabela 1 desta Lei. **Art. 3º** A Tabela 8 do [Anexo I da Lei nº 502/2001](../2001/lei-502-2001.md#anexo-i), fica alterada, passando a vigorar pelo contido na Tabela 2 desta Lei. **Art. 4º** Aos ocupantes das categorias objeto de transformação por esta Lei, ficam assegurados os níveis salariais e demais direitos adquiridos. **Art. 5º** Ficam revogadas as tabelas 4 e 8 do [Anexo I da Lei nº 502/2001](../2001/lei-502-2001.md#anexo-i) e o [artigo 4º da Lei 530/2001](../2001/lei-530-2001.md#art-4). **Art. 6º** Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e ou afixação, retroagindo seus efeitos a primeiro de fevereiro do corrente ano, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezenove dias do mês de março de 2002. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário **TABELA 1 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE APOIO ADMINISTRATIVO**
CARGO QUALIFICAÇÃO PADRÃO REF.SALARIAIS

QTDE

ATUAL

NOVO
Ag. Administrativo 1º Grau Completo III A G 03 06
Almoxarife 1º Grau Completo III A G 02 01
Assistente de Adm. 2º Grau Completo IV A G 10 20
Secretário de Escola 2º Grau Completo IV A G 02 03
Téc. de Informática 2º Grau Completo IV A G 02 02
Téc. de Contabilidade 2º Grau Completo IV A G 01 03
Téc. Agrícola 2º Grau Completo IV A G 01 01
Telefonista 1º Grau Completo III A G 03 03
**TABELA 2 – CARGOS EM TRANSFORMAÇÃO OU EXTINÇÃO**
CARGO ANTERIOR QUALIFICAÇÃO PADRÃO REF.SALARIAIS QTDE TRANSFORMAÇÃO PARA
Abatedor de Gado Alfabetizado I A G 01 Aux. Serv. Gerais
Ag. Educacional 1º Grau Completo III A G 01 Agente Administrativo
Assistente de Tesouraria 2º Grau Completo IV A G 01 Assistente de Administração
Assistente Educacional 2º Grau Completo IV A G 01 Assistente de Administração
Auxiliar de Mecânico 1º Grau Incompleto II A G 01 Aux. Serv. Gerais
Auxiliar de Contabilidade 2º Grau Completo IV A G 01 Técnico de Contabilidade
Babá Alfabetizado I A G 02 Aux. Serv. Gerais
Condutor de Equipamento de Coleta de Lixo Alfabetizado I A G 01 Motorista
Escriturário Alfabetizado I A G 01 Agente Administrativo
Faxineiro Alfabetizado I A G 03 Aux. Serv. Gerais
Gari Alfabetizado I A G 01 Aux. Serv. Gerai
Instrutor 1º Grau Completo III A G 01 Professor de acordo com formação
Instrutor de Banda Marcial 1º Grau Completo III A G 01 Professor de acordo com formação
Instrutor de Dança 1º Grau Completo III A G 01 Professor de acordo com formação
Instrutor de Ordem Unida 1º Grau Completo III A G 01 Professor de acordo com formação
Moldador de Tubos e Guias Alfabetizado I A G 01 Pedreiro
Monitor de Ensino Pré Escolar Alfabetizado I A G 01 Aux. Serv.Gerais
Secretária 2º grau completo IV A G 01 Assistente de Administração
Tratorista Alfabetizado I A G 01 Motorista
Viveirista Alfabetizado I A G 01 Jardineiro
Batayporã-MS., 19 de março de 2002. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal