Lei nº 547/2002 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Dispõe sobre alterações no quadro de pessoal da administração municipal e dá outras providências. Lei nº. 547/2002 de 19 de março de 2002. “Dispõe sobre alterações no quadro de pessoal da administração municipal e dá outras providências”. DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Esta lei altera o contido nas Tabelas 4 e 8 do Anexo I da Lei nº502/2001 e as modificações inseridas pela Lei nº 530/2001. Art. 2º A Tabela 4 do Anexo I da Lei nº 502/2001, fica alterada, passando a vigorar pelo contido na Tabela 1 desta Lei. Art. 3º A Tabela 8 do Anexo I da Lei nº 502/2001, fica alterada, passando a vigorar pelo contido na Tabela 2 desta Lei. Art. 4º Aos ocupantes das categorias objeto de transformação por esta Lei, ficam assegurados os níveis salariais e demais direitos adquiridos. Art. 5º Ficam revogadas as tabelas 4 e 8 do Anexo I da Lei nº 502/2001 e o artigo 4º da Lei 530/2001. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e ou afixação, retroagindo seus efeitos a primeiro de fevereiro do corrente ano, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezenove dias do mês de março de 2002. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário TABELA 1 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE APOIO ADMINISTRATIVO CARGO QUALIFICAÇÃO PADRÃO REF.SALARIAIS QTDE ATUAL NOVO Ag. Administrativo 1º Grau Completo III A G 03 06 Almoxarife 1º Grau Completo III A G 02 01 Assistente de Adm. 2º Grau Completo IV A G 10 20 Secretário de Escola 2º Grau Completo IV A G 02 03 Téc. de Informática 2º Grau Completo IV A G 02 02 Téc. de Contabilidade 2º Grau Completo IV A G 01 03 Téc. Agrícola 2º Grau Completo IV A G 01 01 Telefonista 1º Grau Completo III A G 03 03 TABELA 2 – CARGOS EM TRANSFORMAÇÃO OU EXTINÇÃO CARGO ANTERIOR QUALIFICAÇÃO PADRÃO REF.SALARIAIS QTDE TRANSFORMAÇÃO PARA Abatedor de Gado Alfabetizado I A G 01 Aux. Serv. Gerais Ag. Educacional 1º Grau Completo III A G 01 Agente Administrativo Assistente de Tesouraria 2º Grau Completo IV A G 01 Assistente de Administração Assistente Educacional 2º Grau Completo IV A G 01 Assistente de Administração Auxiliar de Mecânico 1º Grau Incompleto II A G 01 Aux. Serv. Gerais Auxiliar de Contabilidade 2º Grau Completo IV A G 01 Técnico de Contabilidade Babá Alfabetizado I A G 02 Aux. Serv. Gerais Condutor de Equipamento de Coleta de Lixo Alfabetizado I A G 01 Motorista Escriturário Alfabetizado I A G 01 Agente Administrativo Faxineiro Alfabetizado I A G 03 Aux. Serv. Gerais Gari Alfabetizado I A G 01 Aux. Serv. Gerai Instrutor 1º Grau Completo III A G 01 Professor de acordo com formação Instrutor de Banda Marcial 1º Grau Completo III A G 01 Professor de acordo com formação Instrutor de Dança 1º Grau Completo III A G 01 Professor de acordo com formação Instrutor de Ordem Unida 1º Grau Completo III A G 01 Professor de acordo com formação Moldador de Tubos e Guias Alfabetizado I A G 01 Pedreiro Monitor de Ensino Pré Escolar Alfabetizado I A G 01 Aux. Serv.Gerais Secretária 2º grau completo IV A G 01 Assistente de Administração Tratorista Alfabetizado I A G 01 Motorista Viveirista Alfabetizado I A G 01 Jardineiro Batayporã-MS., 19 de março de 2002. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal