Lei nº 548/2002 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Concede Certificado de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do município de Batayporã-MS, e dá outras providências. Lei nº. 548/2002 de 19 de março de 2002. “Concede Certificado de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do município de Batayporã-MS, e dá outras providências”. DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal decretou nos termos do art. 26 da Lei Orgânica do Município e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º Concede Certificado de Utilidade Pública a Associação de Pequenos Produtores Rurais do município de Batayporã-MS e dá outras providências, CNPJ 04.351.265/0001-95. Art. 2º A Associação de que trata o artigo anterior será para firmar convênios com as esferas de governos: Federal, estadual e Municipal, bem como com ONGs existentes no país. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezenove dias do mês de março de 2002. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário