# Lei nº 550/2002 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Estabelece Órgão de divulgação oficial do município de Batayporã-MS, e dá outras providências. **Lei nº. 550/2002 de 23 de abril de 2002.** “Estabelece Órgão de divulgação oficial do município de Batayporã-MS, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, atendendo ao disposto do item XVII da Lei Orgânica do Município; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica declarado Imprensa Oficial do município de Batayporã-MS, o ***DIÁRIO MS*** - Editora Jornalística Fátima Ltda, CNPJ nº 01.517.010/0001-61, conforme dispõe a Lei nº 8.666/93 de 21/06/93, e suas alterações. **Art. 2º** As despesas oriundas da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias, constantes do Orçamento em vigor, suplementadas se necessário. **Art. 3º** Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e ou afixação, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário, e em especial a Lei nº 443/99, de 28/07/99. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e três dias do mês de abril de 2002. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário