# Lei nº 551/2002 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre cessão de Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências. **Lei nº. 551/2002 de 23 de abril de 2002.** “Dispõe sobre cessão de Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a colocar à disposição, com ônus para a origem, até 22 (vinte e dois) Servidores Públicos Municipais à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Batayporã-MS, CNPJ nº 01.239.173/0001-20. § 1º Dentre aos Servidores cedidos, serão incluídos 01 (um) Fisioterapeuta, 01 (um) Psicólogo e 01 (um) Fonoaudiólogo, que não existindo no Quadro de Pessoal, poderão ser contratados obedecendo a Legislação vigente. § 2º Os Servidores cedidos obedecerão a Jornada de Trabalho, de conformidade com o Organograma da Entidade. **Art. 2º** A Entidade beneficiada se obriga a apresentar a Folha de Freqüência dos Servidores cedidos; com as respectivas presenças ou faltas, até o dia 20 de cada mês à Diretoria de Administração e Pessoal, desta Prefeitura, para processamento dos vencimentos. **Art. 3º** Não cumpridas as exigências constantes da presente Lei, os Servidores cedidos retornarão à origem. **Art. 4º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias existentes no Orçamento Municipal em vigor, suplementadas se necessário. **Art. 5º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a primeiro de março do corrente ano, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e três dias do mês de abril de 2002. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário