Lei nº 552/2002 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Dispõe sobre regulamentação do horário de funcionamento de estabelecimentos industriais e comerciais no município de Batayporã-MS, e dá outras providências. Lei nº. 552/2002 de 23 de abril de 2002. “Dispõe sobre regulamentação do horário de funcionamento de estabelecimentos industriais e comerciais no município de Batayporã-MS, e dá outras providências”. DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º A abertura e fechamento dos estabelecimentos industriais , comerciais e de crédito, obedecerão aos horários estipulados nesta Lei,observadas as normas da legislação Federal do Trabalho, que regula a duração e condições do trabalho. Art. 2º Os estabelecimentos comerciais obedecerão ao horário de funcionamento das 07:00 as 17:00 horas nos dias úteis, e aos sábados, das 07:00 as 13:00 horas, salvo as exceções desta Lei. § 1º Aos mesmos horários estão sujeitos os escritórios comerciais em geral, as sessões de vendas dos estabelecimentos industriais, depósitos, e demais atividades em caráter de estabelecimento, que tenham fins comerciais. § 2º Poderão funcionar mediante prévia autorização do Prefeito Municipal até as 22:00 horas e nos sábados até as 18:00 horas, os estabelecimentos comerciais. Art. 3º Para industrias de modo geral o horário é livre. Art. 4º Estão sujeitos aos horários especiais: I - De 00:00 a 24:00 horas nos dias úteis, domingos e feriados: a) Postos de Gasolinas; b) Hotéis e similares; c) Hospitais e similares. II - De 05:00 a 22:00 horas: - Padarias; III - De 07:00 as 17:00 horas nos dias úteis; e de 07:00 as 13:00 horas aos sábados: a) Supermercados; b) Mercearias; c) Lojas de Artesanatos. IV - Funcionamento livre: a) Restaurantes; Sorveterias, Confeitarias, Bares, Cafés e similares; b) Cinemas e Teatros; c) Bancas de Revistas; d) Boates e Casas de Diversões Públicas. V - Nos sábados até as 18:00 horas: a) Salões de Beleza; b) Barbearias. VI - Das 05:00 as 22:00 horas: - Farmácias. § 1º As Farmácias, quando fechadas, poderão, em casos de urgência, atender ao público a qualquer horário do dia ou da noite. § 2º Aos domingos e feriados, funcionarão normalmente as farmácias que tiverem de plantão, obedecida a escala organizada pela Prefeitura, devendo as demais afixar à porta uma placa ou cartaz com a indicação das plantonistas. § 3º Os Postos de Gasolina estão sujeitos a horários especiais previstos em portaria do Ministério de Minas e Energia. Art. 5º Outros ramos de comércio ou prestadores dos serviços que exploram atividades não previstas nesta Lei, que necessitem funcionar em horário especial deverão requere-lo ao Prefeito. Art. 6º Poderá ser concedida licença para funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços fora do horário normal de abertura, mediante o pagamento em dobro da taxa de licença especial de que dispõe a legislação tributária do Município. Art. 7º Na infração de qualquer Artigo desta Lei será imposta multa de 05 a 15 vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência do município. Art. 8º As feiras livres e Mercado Municipal obedecerão a Legislação especifica e o Código Tributário Municipal. Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário, e em especial a Lei nº 347/79 de 20/02/79. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e três dias do mês de abril de 2002. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário