# Lei nº 554/2002 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre aquisição de imóveis urbanos, e dá outras providências. **Lei nº. 554/2002 de 22 de maio de 2002.** “Dispõe sobre aquisição de imóveis urbanos, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir parte do Imóvel localizado na Rua Paschoal José da Silva, Quadra 28, Lote denominado Data nº 10, com as seguintes dimensões 3m de testada para a Rua Paschoal José da Silva, com 14 metros paralelos ao Lote 11 (Terminal Rodoviário) da referida Quadra, com área de 42m² (quarenta e dois metros quadrados), pelo valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), obedecendo ao disposto na Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. Parágrafo único. O imóvel constante deste artigo será destinado à ***ampliação do Terminal Rodoviário Municipal para facilitar o trânsito de ônibus no local.*** **Art. 2º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias, na rubrica 0404267820881023/4.4.90.51.00 – Obras e Instalações, constantes do Orçamento em vigor, suplementadas se necessário. **Art. 3º** Esta Lei entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e dois dias do mês de maio de 2002. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário