# Lei nº 558/2002 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre a revogação do art. 3º da Lei nº 476/2000, e dá outras providências. **Lei nº. 558/2002 de 28 de junho de 2002.** “Dispõe sobre a revogação do art. 3º da Lei nº 476/2000, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica revogado o Art. 3º da Lei nº 476/2000, de 29/08/2000, que autorizou a doação de uma área territorial de 2.419,55m² para Maria Elizabete de Paula, portadora do RG nº [omitido] e CPF nº [omitido], por ter cumprido as determinações da referida Lei. **Art. 2º** Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. **Art. 3º** Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e oito dias do mês de junho de 2002. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário