Lei nº 558/2002 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Dispõe sobre a revogação do art. 3º da Lei nº 476/2000, e dá outras providências. Lei nº. 558/2002 de 28 de junho de 2002. “Dispõe sobre a revogação do art. 3º da Lei nº 476/2000, e dá outras providências”. DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica revogado o Art. 3º da Lei nº 476/2000, de 29/08/2000, que autorizou a doação de uma área territorial de 2.419,55m² para Maria Elizabete de Paula, portadora do RG nº [omitido] e CPF nº [omitido], por ter cumprido as determinações da referida Lei. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e oito dias do mês de junho de 2002. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário