Lei nº 559/2002 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Autoriza o Poder Executivo a cobrar taxa de serviços diversos com equipamentos ou máquinas do Patrimônio Publico Municipal, e dá outras providências. Lei nº. 559/2002 de 01 de julho de 2002. “Autoriza o Poder Executivo a cobrar taxa de serviços diversos com equipamentos ou máquinas do Patrimônio Publico Municipal, e dá outras providências”. DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, conforme artigo 234 do Código Tributário Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prestar serviços com equipamentos ou máquinas do Patrimônio Público Municipal a terceiros, para auferir recursos ate o valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) para receita de contra partida na Implantação de Obras de Infra-Estrutura urbana de Pavimentação Asfáltica em partes das ruas, avenidas e ou logradouros públicos no perímetro urbano desta cidade. Parágrafo único. Os equipamentos utilizados na forma deste artigo serão remunerados através de hora maquina a preço proposto por uma Comissão formada de três membros, obedecendo aos preços praticados na região. Art. 2º As receitas oriundas da presente Lei será contabilizada na seguinte rubrica orçamentária 1122.20.00-taxa de serviços diversos. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., ao primeiro dia do mês de julho de 2002. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário