Lei nº 560/2002 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências. Lei nº. 560/2002 de 01 de julho de 2002. “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências”. DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 755.000,00 (setecentos e cinqüenta e cinco mil reais) no Orçamento Municipal do presente Exercício de 2002, para atender ao Programa de Trabalho: 0404154510581016/4.4.90.51.00 – Obras e Instalações, para execução de pavimentação asfáltica em Ruas no perímetro urbano da sede do Município. Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64. Art. 2º As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta de parte dos recursos oriundos do Plano de Trabalho proposto junto a Caixa Econômica Federal, correspondente a recursos da Secretaria de Desenvolvimento Urbano da Presidência da Republica (SEDU/PR) e a contra partida oriunda da taxa de serviços diversos arrecadada com equipamentos ou maquinas do patrimônio publico municipal, conforme Lei municipal especifica. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., ao primeiro dia do mês de julho de 2002. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário