# Lei nº 561/2002 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre alteração na lei n. 158/91 de 29 de maio de 1991 (Política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente) e dá outras providências. **Lei nº. 561/2002 de 01 de julho de 2002.** “Dispõe sobre alteração na lei n. 158/91 de 29 de maio de 1991 (Política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente) e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** O § 2º. do art. 14, da Lei 158/91, de 29 de maio de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2º O Conselho tutelar será composto por cinco (05) membros efetivos e 03 (três) suplentes, eleitos para um mandato de 03 (três) anos, permitida uma recondução"* **Art. 2º** Ate que se realize eleição para o preenchimento das vagas oras criados e também das que vierem vagar, o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente indicará os nomes, observando o disposto no art. 18 da Lei 158/91, para ocupação provisória dos cargos. **Art. 3º** As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta da dotação orçamentárias, constantes no orçamento em vigor, suplementadas se necessário. **Art. 4º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã/MS, ao primeiro dia do mês de julho de 2002. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário