Lei nº 565/2002 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Dispõe sobre doação de Cestas de Materiais de Construção para apoio a famílias carentes do Município com recurso do FMIS, e dá outras providências. Lei nº. 565/2002 de 13 de agosto de 2002. “Dispõe sobre doação de Cestas de Materiais de Construção para apoio a famílias carentes do Município com recurso do FMIS, e dá outras providências”. Dr. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar Cestas de Materiais de Construção para as famílias de baixa renda, que residem no município, conforme segue: Cesta de Materiais : valor de até 10 (dez) salários mínimos federais em materiais populares, para construção e pequenos reparos em residências de famílias baixa renda; Parágrafo único. as aquisições constantes deste artigo serão feita com autorização do Comitê Fiscalizador do Fundo Municipal de Investimento Social-FMIS, conforme Lei nº 474/2000 de 30/06/2000. Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias do orçamento do Fundo Municipal de Investimento Social-FMIS, com recurso do Fundo para Investimentos Sociais-FIS. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a primeiro de julho do corrente ano. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos treze dias do mês de agosto de 2002. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário