# Lei nº 568/2002 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências. **Lei nº. 568/2002 de 17 de setembro de 2002.** “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de ***R$ 129.289,34 (cento e vinte nove mil, duzentos e oitenta e nove reais e trinta e quatro centavos)*** no Orçamento Municipal do presente Exercício de 2002, para atender ao Programa de Trabalho: 0808206010141051/4.4.90.51.00- Obras e Instalações o valor R$ 64.884,00 (sessenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e quatro reais); 4.4.90.52.00– Equipamentos e Material Permanente o valor de R$ 50.968,00 (cinqüenta mil, novecentos e sessenta e oito reais), e 0808206010142067/3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, o valor R$ 13.437,34 (treze mil, quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e quatro centavos), no âmbito do PRONAF, com a finalidade de atender ações objetivando a implantação de infra-estrutura e serviços de apoio a agricultura familiar no Município. Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64. **Art. 2º** As despesas decorrentes do artigo anterior serão cobertas com recursos da seguinte forma: R$ 127.391,04 (cento e vinte sete mil, trezentos e noventa e um reais e quatro centavos) por conta do Contrato de Repasse nº 0146027-83/2002/MDA/CAIXA, celebrado com União Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal e R$ 1.898,30 (um mil, oitocentos e noventa e oito reais e trinta centavos) da contra partida do município. **Art. 3º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação. **Art. 4º** Revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezessete dias do mês de setembro de 2002. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário