# Lei nº 569/2002 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre a realização de estágio de estudantes de ensino superior e de 2º grau, e dá outras providencias. **Lei nº. 569/2002 de 22 de outubro de 2002.** “Dispõe sobre a realização de estágio de estudantes de ensino superior e de 2º grau, e dá outras providencias”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Os órgãos da administração direta e fundacional poderão aceitar como estagiários, alunos regularmente matriculados e com freqüência efetiva em cursos vinculados ao ensino oficial e particular, em nível superior e de 2º grau regulares. Parágrafo único. **Os órgãos da Prefeitura Municipal poderão aceitar estagiários** em número não superir a cinco por cento do total de servidores lotados no órgão. **Art. 2º** Considera-se estágio, para os efeito desta lei, as atividades de aprendizagem profissional proporcionadas aos estudantes participação em situação de trabalho, a nível de complementação educacional , a ser realizado nós Órgãos da Administração Municipal. Parágrafo único. Para fins do disposto neste Artigo o estágio deverá ser planejado e desenvolvido de acordo com os programas curriculares. **Art. 3º** O estágio realizado deverá ter carga horária compatível com a jornada curricular do curso em que o aluno estiver matriculado e duração de até um ano, podendo ser prorrogado por igual período. **Art. 4º** A realização de estágio por parte do estudante não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza com a Administração Municipal. **Art. 5º** O estagiário poderá receber bolsa de estudo sob forma de prestação de serviço com valor não superior a um salário mínimo, por período de estágio. Parágrafo único. As atividades de estágio deverão ser cobertas por seguro contra acidentes pessoais. **Art. 6º** Poderá a Prefeitura firmar convenio com instituições especializada para a contratação de estagiário ou celebrar termo de acordo entre o órgão requisitante e o aluno. **Art. 7º** A contratação de estagiário estará a cargo da Secretária Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, que controlará o limite estabelecido nesta lei. **Art. 8º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento em vigor. **Art. 9º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação. **Art. 10.** Revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e dois dias do mês de outubro de 2002. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário