Lei nº 569/2002 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Dispõe sobre a realização de estágio de estudantes de ensino superior e de 2º grau, e dá outras providencias. Lei nº. 569/2002 de 22 de outubro de 2002. “Dispõe sobre a realização de estágio de estudantes de ensino superior e de 2º grau, e dá outras providencias”. DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Os órgãos da administração direta e fundacional poderão aceitar como estagiários, alunos regularmente matriculados e com freqüência efetiva em cursos vinculados ao ensino oficial e particular, em nível superior e de 2º grau regulares. Parágrafo único. Os órgãos da Prefeitura Municipal poderão aceitar estagiários em número não superir a cinco por cento do total de servidores lotados no órgão. Art. 2º Considera-se estágio, para os efeito desta lei, as atividades de aprendizagem profissional proporcionadas aos estudantes participação em situação de trabalho, a nível de complementação educacional , a ser realizado nós Órgãos da Administração Municipal. Parágrafo único. Para fins do disposto neste Artigo o estágio deverá ser planejado e desenvolvido de acordo com os programas curriculares. Art. 3º O estágio realizado deverá ter carga horária compatível com a jornada curricular do curso em que o aluno estiver matriculado e duração de até um ano, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 4º A realização de estágio por parte do estudante não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza com a Administração Municipal. Art. 5º O estagiário poderá receber bolsa de estudo sob forma de prestação de serviço com valor não superior a um salário mínimo, por período de estágio. Parágrafo único. As atividades de estágio deverão ser cobertas por seguro contra acidentes pessoais. Art. 6º Poderá a Prefeitura firmar convenio com instituições especializada para a contratação de estagiário ou celebrar termo de acordo entre o órgão requisitante e o aluno. Art. 7º A contratação de estagiário estará a cargo da Secretária Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, que controlará o limite estabelecido nesta lei. Art. 8º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento em vigor. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação. Art. 10. Revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e dois dias do mês de outubro de 2002. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário