# Lei nº 570/2002 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre doação de próprios Municipais, e dá outras providências. **Lei nº. 570/2002 de 22 de outubro de 2002.** “Dispõe sobre doação de próprios Municipais, e dá outras providências”. **Dr. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a doação do imóvel denominado **Escola Jindrich Trachta**, localizada na Fazenda Santa Maria, Bairro Combate para a Comissão da Capela Sagrado coração de Maria da Fazenda Santa Maria no Município. Parágrafo único. o presente imóvel nos termos deste artigo se destina a utilização como **Capela para Oração**. **Art. 2º** As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias do orçamento em vigor. **Art. 3º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação. **Art. 4º** Revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e dois dias do mês de outubro de 2002. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário