Lei nº 570/2002 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Dispõe sobre doação de próprios Municipais, e dá outras providências. Lei nº. 570/2002 de 22 de outubro de 2002. “Dispõe sobre doação de próprios Municipais, e dá outras providências”. Dr. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a doação do imóvel denominado Escola Jindrich Trachta, localizada na Fazenda Santa Maria, Bairro Combate para a Comissão da Capela Sagrado coração de Maria da Fazenda Santa Maria no Município. Parágrafo único. o presente imóvel nos termos deste artigo se destina a utilização como Capela para Oração. Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias do orçamento em vigor. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e dois dias do mês de outubro de 2002. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário