# Lei nº 571/2002 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre denominação de próprios, vias e logradouros públicos, e dá outras providências. **Lei nº. 571/2002 de 21 de novembro de 2002.** “Dispõe sobre denominação de próprios, vias e logradouros públicos, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes no Art. 12, Item XV da Lei Orgânica do município; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** O Balneário Público Municipal, área de lazer construída no Córrego Esperança ao lado da Rodovia MS 134 – Alcides Sãovesso, de propriedade do Município de Batayporã, passa a denominar-se ***“Balneário da Amizade”***. Parágrafo único. A presente denominação é uma forma de destacar o slogan da cidade de Batayporã-MS, que carinhosamente é chamada de ***“Cidade da Amizade”***. **Art. 2º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento em vigor. **Art. 3º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação. **Art. 4º** Revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e um dias do mês de novembro de 2002. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário