# Lei nº 572/2002 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre denominação de próprios, vias e logradouros públicos, e dá outras providências. **Lei nº. 572/2002 de 21 de novembro de 2002.** “Dispõe sobre denominação de próprios, vias e logradouros públicos, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes no Art. 12, Item XV da Lei Orgânica do município; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Ficam denominadas as Ruas da Vila Militar deste Município, a saber: a) Rua Manoel Leite Clementino a via pública com início na Av. Brasil entre as Quadras 10 e 11; 07 e 08; 04 e 05; e 01 e 02; b) Rua Vladimir Kubick a via pública com início na Av. Brasil entre as Quadras 08 e 09; 05 e 06; e 02 e 03; c) Rua Venâncio Rodrigues de Abreu a via pública com início na Av. Brasil paralela as Quadras 09, 06 e 03, margeando as Chácaras 06, 07 e 08 da 3ª. linha. Parágrafo único. A presente denominação encontra se demonstrada no Anexo I da presente Lei. **Art. 2º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento em vigor. **Art. 3º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação. **Art. 4º** Revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e um dias do mês de novembro de 2002. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário ## ANEXO I — DEMONSTRATIVO DA DENOMINAÇÃO DAS RUAS DA VILA MILITAR: { #anexo-i .centro } - **MANOEL LEITE CLEMENTINO;** - **VLADIMIR KUBICK** - **VENÂNCIO RODRIGUES DE ABREU** ![Anexo I — mapa da Vila Militar com a denominação das ruas](../../assets/lei-572-2002/anexo-i.png) Batayporã-MS, 21 de novembro de 2002. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal