Lei nº 574/2002 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Dispõe sobre o Orçamento Programa para o Exercício Financeiro de 2003, do Município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Lei nº. 574/2002 de 12 de dezembro de 2002. “Dispõe sobre o Orçamento Programa para o Exercício Financeiro de 2003, do Município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”. Dr. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º O Orçamento Programa do Município de Batayporã – MS, para o Exercício Financeiro de 2003, discriminados pelos anexos aqui integrantes, elaborados de acordo com as determinações das Leis 4.320/64, Lei Orgânica do Município, Lei Complementar nº 101/2000 e demais Leis em vigor, ESTIMA a receita e FIXA a despesa na importância de R$ 9.220.000,00 (nove milhões e duzentos e vinte mil reais). Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais, transferências estaduais e federais, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento: Especificação Valor (R$) --------------------------- ---------------- 1 ADMINISTRAÇÃO DIRETA 1.1 - Receitas Correntes 8.000.000,00 Receita Tributária 1.505.500,00 Receita Patrimonial 50.500,00 Transferências Correntes 6.851.000,00 Outras Receitas Correntes 227.000,00 Receitas Redutoras (-) 633.000,00 Especificação Valor (R$) ---------------------------- -------------- 1.2 – Receitas de Capital 1.220.000,00 Operações de Crédito 350.000,00 Alienação de Bens 450.000,00 Amortização de Empréstimos 100.000,00 Transferência de Capital 280.000,00 Outras Receitas de Capital 40.000,00 TOTAL 9.220.000,00 Art. 3º A despesa da Administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho do Governo” e “Natureza das Despesas”, integrantes desta Lei e os Fundos Municipais de Saúde, Promoção e Assistência Social, da Infância e do Adolescente, Fundo Municipal de Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEF e Fundo Municipal de Investimentos Sociais e o Plano Plurianual para o quadriênio de 2002, 2003, 2004, 2005, em seus respectivos orçamentos. 2.1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO Especificação Valor (R$) ------------------------- -------------- ADMINISTRAÇÃO DIRETA 01 - Legislativa 640.000,00 04 - Administração 1.325.500,00 06 – Segurança Pública 40.000,00 08 - Assistência Social 1.429.500,00 10 - Saúde 1.350.000,00 11- Trabalho 25.000,00 12 - Educação 2.641.000,00 13 - Cultura 25.000,00 15 - Urbanismo 683.000,00 16 - Habitação 80.000,00 17 – Saneamento 90.000,00 18 – Gestão Ambiental 18.000,00 20 – Agricultura 366.000,00 22 – Indústria 12.000,00 23 – Comércio e Serviço 36.000,00 24 – Comunicação 40.000,00 26 – Transporte 335.000,00 27 – Desporto e Lazer 84.000,00 TOTAL 9.220.000,00 3.1 - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO Especificação Valor (R$) ----------------------------------------------------- -------------- ADMINISTRAÇÃO DIRETA Poder Legislativo 01 - Câmara Municipal 640.000,00 Poder Executivo 02 - Gabinete do Prefeito 549.500,00 03 - Secretaria Mun. de Adm. Fin. e Planejamento 883.000,00 04 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura 1.163.000,00 05 - Secretaria Mun. Educação Cult. Desp. e Lazer 2.250.000,00 06 - Secretaria Municipal de Saúde 650.000,00 07 - Secretaria Mun. Prom. Social e Trabalho 430.500,00 08 - Secretaria Mun. Desenvimento Econ. Sustentável 400.000,00 90 – FUNDEF de Batayporã/ F.U.N.D.E.F 500.000,00 91 – Fundo Municipal de Saúde/ FMS 700.000,00 92 – Fundo M. Prom. e Assist. Social/F.M.P.A S. 754.000,00 93 – Fundo M. Infância e Adolescência / F.M.I.A 100.000,00 94 – Fundo M. Investimentos Social / F.M.I.S. 200.000,00 Total da Administração Direta 9.220.000,00 Art. 4º O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta, seus órgãos e fundos, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 2.779.500,00 (dois milhões setecentos e setenta e nove mil e quinhentos reais). Especificação Valor (R$) --------------------------------- -------------- SEGURIDADE SOCIAL 01 – Saúde e Assistência Social 2.779.500,00 TOTAL 2.779.500,00 Art. 5º O Poder Executivo fica autorizado a: a) realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite estabelecido pela legislação em vigor; b) abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do orçamento da despesa, nos termos do Artigo 7º. da Lei. 4.320/64; c) a transposição ou remanejamento ou transferir recursos de uma categoria ou órgão para outro nos termos do Artigo 167 Inciso VI da CEF. Art. 6º O Poder Legislativo fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento). Art. 7º Fica criada a reserva de contingência de acordo com a Legislação para atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 9º Esta Lei entrará em vigor em 01 de Janeiro de 2003. Prefeitura Municipal de Batayporã, aos doze dias do mês de dezembro de 2002. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário