Lei nº 576/2002 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Altera o Anexo III da Lei nº 487/2001, de 13/02/2001, e dá outras providências. Lei nº. 576/2002 de 20 de dezembro de 2002. “Altera o Anexo III da Lei nº 487/2001, de 13/02/2001, e dá outras providências”. DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica alterado o Anexo III, do Art. 37 da Lei nº 487/2001, de 13/02/2001, conforme Anexo I da presente Lei. Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, através de Decreto, as disposições desta Lei. Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Municipal. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da presente data, com vigência em primeiro de janeiro de 2003, revogando as disposições em contrário, e em especial a Lei nº 528/2001, de 30/10/2001. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte dias do mês de dezembro de 2002. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário ANEXO I ANEXO III DA LEI Nº 487/2001 DE 13/02/2001 QUADRO DEMONSTRATIVO DE DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS GABINETE DO PREFEITO 1 CC1- Secretário R$ Qtde Cargo Vencimento ------ ------------------------------------------------------- ------------- 1 CC2- Assessor Especial R$ 1.250,00 1 CC3- Assessor Técnico I R$ 1.150,00 1 CC3- Diretor da Guarda Municipal R$ 1.150,00 1 CC5- Assessor Técnico III R$ 550,00 1 CC5- Supervisor do Controle de Atendimento ao Público R$ 550,00 1 CC6- Chefe do Setor de Relações Públicas R$ 375,00 1 CC6- Chefe da JSM - Junta de Serviço Militar R$ 375,00 Total R$ 5.400,00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO 1 CC1- Secretário R$ Qtde Cargo Vencimento ------ ------------------------------------------------------------ -------------- 1 CC3- Diretor do Departamento de Administração e Pessoal R$ 1.150,00 1 CC3- Diretor do Deptº. de Finanças e Planejamento R$ 1.150,00 1 CC3- Diretor de Contabilidade e Execução Orçamentária R$ 1.150,00 1 CC4- Coordenador de Compras, Licitação e Patrimônio R$ 800,00 1 CC4- Coordenador de Dívida Ativa e Tributação R$ 800,00 1 CC4- Coordenador de Administração, Finanças e Planejamento R$ 800,00 1 CC5- Assessor Técnico III R$ 550,00 1 CC5- Chefe do Setor de Contas Especiais R$ 550,00 1 CC5- Chefe do Setor do Controle de Empenhos Públicos R$ 550,00 1 CC5- Supervisor de Informática R$ 550,00 1 CC5- Supervisor da Folha de Pagamento R$ 550,00 1 CC5- Supervisor de Processo Licitatório R$ 550,00 1 CC5- Chefe do Setor de Controle de Almoxarifado R$ 550,00 1 CC6- Chefe do Setor de Patrimônio R$ 375,00 1 CC6- Chefe da UMC - Unidade Municipal de Cadastro R$ 375,00 1 CC6- Chefe do Protocolo Geral R$ 375,00 Total R$ 10.825,00 SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA 1 CC1- Secretário R$ Qtde Cargo Vencimento ------ ----------------------------------------------------------------- ------------- 1 CC3- Diretor de Obras R$ 1.150,00 1 CC3- Diretor de Serviços Públicos R$ 1.150,00 1 CC3- Diretor de Viação e Trânsito R$ 1.150,00 1 CC5- Assessor Técnico III R$ 550,00 1 CC5- Supervisor de Pontes e Estradas R$ 550,00 1 CC5- Supervisor de Administração dos Serviços Municipais R$ 550,00 1 CC5- Chefe do Setor de Fiscalização de Posturas e Serv. Urbanos R$ 550,00 1 CC5- Chefe do Setor de Manutenção de Viação e Trânsito R$ 550,00 1 CC6- Chefe do Setor de Transporte Coletivo R$ 375,00 1 CC6- Chefe da JARI-Junta de Adm. de Recursos de Infração R$ 375,00 Total R$ 6.950,00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER 1 CC1- Secretário R$ Qtde Cargo Vencimento ------ ------------------------------------------------- ------------- 1 CC4- Coordenador de Inspeção Escolar R$ 800,00 1 CC4- Coordenador de Cultura, Desporto e Lazer R$ 800,00 2 CC4- Diretor de Escola (2 X R$ 800,00) R$ 1.600,00 1 CC5- Assessor Técnico III R$ 550,00 2 CC5- Coordenador Pedagógico (2 X R$ 550,00) R$ 1.100,00 1 CC5- Supervisor de Administração R$ 550,00 1 CC5- Supervisor de Eventos e Projetos Especiais R$ 550,00 1 CC6- Chefe do Setor de Controle de Matrículas R$ 375,00 2 CC6- Secretário de Escola (2 X R$ 375,00) R$ 750,00 Total R$ 7.075,00 SECRETARIA DE SAÚDE 1 CC1- Secretário R$ Qtde Cargo Vencimento ------ --------------------------------------------------- ------------- 1 CC4- Coordenador de Saúde Coletiva R$ 800,00 1 CC4- Coordenador de Administração R$ 800,00 1 CC4- Coordenador de Vigilância em Saúde R$ 800,00 1 CC5- Assessor Técnico III R$ 550,00 1 CC5- Supervisor de Assistência a Saúde R$ 550,00 1 CC5- Supervisor de Saúde Bucal R$ 550,00 1 CC5- Supervisor do PSF/PACS R$ 550,00 1 CC6- Chefe do Setor de Informática R$ 375,00 1 CC6- Chefe do Setor de Administração R$ 375,00 15 CC7- Agente Comunitário de Saúde (15 X R$ 275,00) R$ 4.125,00 Total R$ 9.475,00 SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL E TRABALHO 1 CC1- Secretário R$ Qtde Cargo Vencimento ------ ---------------------------------------------------------------- ------------- 1 CC3- Diretor de Projetos Sociais R$ 1.150,00 1 CC3- Diretor de Trabalho R$ 1.150,00 1 CC4- Assessor Técnico II R$ 800,00 1 CC5- Assessor Técnico III R$ 550,00 1 CC5- Supervisor de Atendimento a Criança e ao Adolescente R$ 550,00 1 CC5- Supervisor de Atendimento ao Idoso R$ 550,00 1 CC5- Supervisor de Administração da Promoção Social e Trabalho R$ 550,00 Total R$ 5.300,00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL 1 CC1- Secretário R$ Qtde Cargo Vencimento ------ ----------------------------------------------------------- ------------- 1 CC4- Coordenador de Agricultura, Pecuária e M. Ambiente R$ 800,00 1 CC4- Coordenador de Turismo, Indústria e Comércio R$ 800,00 1 CC5- Assessor Técnico III R$ 550,00 1 CC5- Supervisor de Programas Especiais e Fomento R$ 550,00 1 CC6- Chefe do Setor de Controle de Inseminação Artificial R$ 375,00 1 CC6- Chefe do Setor de Abastecimento R$ 375,00 Total R$ 3.450,00 TOTAL GERAL- R$ 48.475,00 Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., 20 de dezembro de 2002. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal