Lei nº 577/2002 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Reajusta os salários do Quadro permanente de Servidores Efetivos da Administração Municipal, e dá outras providências. Lei nº. 577/2002 de 20 de dezembro de 2002. “Reajusta os salários do Quadro permanente de Servidores Efetivos da Administração Municipal, e dá outras providências”. DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica reajustado em 10% (dez por cento) os salários do Quadro Permanente de Servidores Efetivos da Administração Municipal, incluindo a estes os Servidores constantes do Estatuto dos Profissionais da Educação Municipal. Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, através de Decreto Municipal, as disposições desta Lei. Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Municipal. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir da presente data, com vigência em primeiro de janeiro de 2003 Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte dias do mês de dezembro de 2002. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário