# Lei nº 579/2003 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre a dispensa de juros e multas de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, que especifica, e dá outras providências. **Lei nº. 579/2003 de 24 de fevereiro de 2003.** “Dispõe sobre a dispensa de juros e multas de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, que especifica, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Ficam dispensados de juros e multas o pagamento de débitos decorrentes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ou de prestações decorrentes de serviços realizados até o dia 31 de dezembro de 2001, ajuizados ou não, desde que o imposto seja integralmente recolhido aos cofres municipais, com a correção monetária estabelecida pela Lei Municipal, até 28 de fevereiro de 2003. **Art. 2º** O pagamento nos termos desta Lei não autoriza a restituição de importância já recolhida. **Art. 3º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento vigente. **Art. 4º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro de 2003. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário