# Lei nº 580/2003 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Autoriza o Poder Executivo Municipal, a receber em doação área de terras do Núcleo Urbano do Projeto dos Assentamentos São Luiz, São João e Mercedina, e dá outras providências. **Lei nº. 580/2003 de 19 de março de 2003.** “Autoriza o Poder Executivo Municipal, a receber em doação área de terras do Núcleo Urbano do Projeto dos Assentamentos São Luiz, São João e Mercedina, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação do INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária a área de terras constantes do Projeto dos Assentamentos São Luiz, São João e Mercedina localizados no município de Batayporã-MS. **Art. 2º** A área citada no artigo anterior após a regularização da titulação definitiva, será encaminhada cópia ao Poder Legislativo Municipal para conhecimento. **Art. 3º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão a conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento em vigor. **Art. 4º** Esta Lei entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezenove dias do mês de março de 2003. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário