# Lei nº 583/2003 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Transforma cargos do quadro permanente de funcionários e dá outras providências. **Lei nº. 583/2003 de 03 de abril de 2003.** “Transforma cargos do quadro permanente de funcionários e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica transformado o cargo de Secretária, símbolo ADM – IV, constante da Tabela 4 da Lei nº 424/99, em Assistente de Administração IV constante da Tabela 4 da [Lei nº 502/2001](../2001/lei-502-2001.md#anexo-i). **Art. 2º** Fica transformado o cargo de Auxiliar de Contabilidade, símbolo ADM – III, constante da Tabela 4 da Lei nº 424/99, em Técnico de Contabilidade IV constante da Tabela 4 da [Lei nº 502/2001](../2001/lei-502-2001.md#anexo-i). **Art. 3º** As transformações constantes desta lei, passam a integrar a Tabela 8 da [Lei nº 502/2001](../2001/lei-502-2001.md#anexo-i). **Art. 4º** Os ocupantes dos cargos transformados ocuparão vagas remanescentes, disponíveis nesta data, do Concurso Público 2002, não sendo permitido aumento do número de vagas hoje existentes. **Art. 5º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos à partir de 01 de março deste ano. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos três dias do mês de abril de 2003. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário