Lei nº 583/2003 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Transforma cargos do quadro permanente de funcionários e dá outras providências. Lei nº. 583/2003 de 03 de abril de 2003. “Transforma cargos do quadro permanente de funcionários e dá outras providências”. DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica transformado o cargo de Secretária, símbolo ADM – IV, constante da Tabela 4 da Lei nº 424/99, em Assistente de Administração IV constante da Tabela 4 da Lei nº 502/2001. Art. 2º Fica transformado o cargo de Auxiliar de Contabilidade, símbolo ADM – III, constante da Tabela 4 da Lei nº 424/99, em Técnico de Contabilidade IV constante da Tabela 4 da Lei nº 502/2001. Art. 3º As transformações constantes desta lei, passam a integrar a Tabela 8 da Lei nº 502/2001. Art. 4º Os ocupantes dos cargos transformados ocuparão vagas remanescentes, disponíveis nesta data, do Concurso Público 2002, não sendo permitido aumento do número de vagas hoje existentes. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos à partir de 01 de março deste ano. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos três dias do mês de abril de 2003. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário