# Lei nº 584/2003 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre a cedência ou doação de veículos para o Corpo de Bombeiros Militar, e dá outras providências. **Lei nº. 584/2003 de 08 de abril de 2003.** “Dispõe sobre a cedência ou doação de veículos para o Corpo de Bombeiros Militar, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou doar, ou ainda colocar como depositar fiel o veículo marca Lada – Samara, ano de fabricação 1993, Placa HQH 3068, Chassi F0410760, cor predominante Branca, constante da frota de veículos da municipalidade para o Corpo de Bombeiro Militar 2ª. SP/5º SGB deste Município. **Art. 2º** Caso necessário fica também o Poder Executivo autorizado a efetuar baixa do bem no Patrimônio Municipal. **Art. 3º** Esta Lei entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos oito dias do mês de abril de 2003. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário