# Lei nº 586/2003 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre aquisição de imóveis urbanos, e dá outras providências. **Lei nº. 586/2003 de 15 de abril de 2003.** “Dispõe sobre aquisição de imóveis urbanos, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir o imóvel com área de 420m² (quatrocentos e vinte metros quadrados), localizado na Rua José Adelino da Rocha, Quadra 17, Lote denominado Data nº 15, neste Município, pelo valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), obedecendo ao disposto na Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. Parágrafo único. O imóvel constante deste artigo pertence a Quadra onde será construído o Paço Municipal. **Art. 2º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias, na rubrica 0202041220071003/4.4.90.51.00 – Obras e Instalações, constantes do Orçamento em vigor, suplementadas se necessário. **Art. 3º** Esta Lei entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos quinze dias do mês de abril de 2003. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário