# Lei nº 588/2003 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre aquisição de imóveis urbanos, e dá outras providências. **Lei nº. 588/2003 de 15 de maio 2003.** “Dispõe sobre aquisição de imóveis urbanos, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir parte da Data nº 08 da Quadra nº 28, com área de 3x14 metros, totalizando 42m² (quarenta e dois metros quadrados) e parte da Data nº 09 da Quadra nº 28, com área de 3x14 metros, totalizando 42m² (quarenta e dois metros quadrados), perfazendo uma área total de 84m² (oitenta e quatro metros quadrados), para desmembrar e englobar na Data nº 11 de referida Quadra, localizados na Rua José Adelino da Rocha, município de Batayporã-MS, pelo valor de até R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada parte da Data, ou seja 42m² (quarenta e dois metros quadrados), obedecendo ao disposto na Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. Parágrafo único. Os imóveis constantes deste artigo serão destinados à ***ampliação da área territorial do Terminal Rodoviário Municipal para facilitar o trânsito de ônibus no local.*** **Art. 2º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias, na rubrica 0404267820881023/4.4.90.51.00 – Obras e Instalações, constantes do Orçamento em vigor, suplementadas se necessário. **Art. 3º** Esta Lei entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos quinze dias do mês de maio de 2003. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário