# Lei nº 590/2003 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providências. **Lei nº. 590/2003 de 15 de maio de 2003.** “Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma área de até 10.000m² (dez mil metros quadrados) dentre os imóveis de propriedade do Município para a Empresa ***Tranportadora Transmaria Ltda***, CNPJ nº 05.046.861/0001-24, Inscrição Estadual nº 28.322.468-1, destinando a construção das instalações da referida Empresa, do Empresário o Sr. Claudemir Alves Ribeiro, RG nº [omitido] e CPF nº [omitido]. **Art. 2º** A Empresa beneficiada pelo artigo anterior fica assegurado o prazo de 12 (doze) meses para construção e início de suas atividades, com 03 (três) meses de carência. **Art. 3º** Fica determinado que a Empresa beneficiada pela presente doação, não poderá em hipótese alguma, mudar a finalidade do imóvel dentro do prazo de 05 anos a partir do seu início de atividade industrial e comercial. § 1º A alteração da finalidade só será permitida através de Lei especifica aprovada pelo Poder Legislativo. § 2º Em casos de utilização estranha, definida neste artigo, o imóvel retornará ao domínio do município, sem nenhuma indenização. **Art. 4º** Fica também o Poder Executivo autorizado a efetuar baixa do Patrimônio Municipal da referida área, obedecendo ao valor constante no Balanço Geral do Exercício anterior. **Art. 5º** O Município fornecerá toda documentação necessária para o fiel desempenho da presente doação acima autorizada. **Art. 6º** Esta Lei entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos quinze dias do mês de maio de 2003. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário