# Lei nº 593/2003 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Concede prótese dentária às pessoas idosas do município de Batayporã-MS, e dá outras providências. **Lei nº. 593/2003 de 29 de maio de 2003.** “Concede prótese dentária às pessoas idosas do município de Batayporã-MS, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo autorizado a conceder prótese dentária às pessoas idosas do município de Batayporã- Estado de Mato Grosso do Sul. Parágrafo único. Todos os idosos com idade igual ou superior a sessenta ano, farão jus a prótese dentária mencionada no artigo primeiro desta Lei. **Art. 2º** O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. **Art. 3º** As despesas decorrentes de execução da presente Lei, correrão por conta de verba própria, constante no orçamento em vigor. **Art. 4º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e nove dias do mês de maio de 2003. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário